06/06/2024 15:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/06/2024 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2024 15:16

Arquivado Provisoramente
29/04/2024 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 08:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:00

Homologada a Transação
30/01/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Paes Fogaça Martins (OAB 489332/SP) Processo 1008052-34.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida do Rosário Alves - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Não há demonstração suficiente, ainda que em sede de cognição sumária, do fato constitutivo do direito da autora, mormente que persista a alegada incapacidade laborativa.

Assim, a questão deverá ser submetida, preliminarmente, ao contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica.

Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o especialista na área de ortopedia, Dr.

TACIO ANDRÉ DA SILVA CARVALHO, independentemente de compromisso.

Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 600,00, requisitando-se o pagamento oportunamente.

Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO.

Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares).

Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora.

Deverá o Sr.

Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Acolho os quesitos apresentados pela autora a fls. 11/12, e faculto-lhe o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos.

Decorrido o prazo, intime-se o Sr.

Perito, via e-mail, a designar data.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia.

Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado.

Intime-se.
23/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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