19/05/2025 10:28

Mandado Expedido
24/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/01/2025 06:11

Certidão Juntada
22/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 11:15

Carta de Intimação Expedida
21/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 16:06

Petição Juntada
27/09/2024 14:22

Carta de Intimação Expedida
14/12/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 01:42

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
14/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:41

Petição Juntada
10/11/2023 11:40

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
08/11/2023 21:38

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
20/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:13

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:49

Petição Juntada
27/09/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/09/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:52

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 13:11

Petição Juntada
30/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Paiva Camacho (OAB 238470/SP), Ailton Carlos Ferreira (OAB 51767/SP), Fernando José Garcia (OAB 134719/SP) Processo 0047765-47.2012.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Deola - Reqdo: Banco Daycoval S/A - Trata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 81.807,05 ou, em caráter sucessivo, R$ 74.638,19, admitindo que parcela do crédito tomado emprestado por meio das CCB's ns.º 251118463/12; 251118471/12; 251118494/12; 251118488/12 e 251118477/12 todas de 15/3/2012 foi creditada na conta corrente de que titular.

O réu contestou ação e na defesa sustentou que o crédito materializado nas CCB's indicadas na inicial serviu para liquidar o saldo devedor de anteriores CCB's firmadas.

Tais CCB's identificam-se pelos ns.º 211903147/11 de 14/7/2011; 201925809/11 de 19/8/2011; 211683857/10, 211683857/10-A de 19/8/2011; 201989302/11 de 14/11/2011 e 251989293/2011 de 14/11/2011 e 201868834/11.

A sentença proferida foi anulada para juntada de todos os contratos celebrados e produção de prova pericial.

No curso desta foram juntados todos os instrumentos em formalizada a relação jurídica contratual existente entre as partes.

Em razão daquela juntada, a autora impugnou a autenticidade de assinaturas e apontou a existência de montagem de documentos.

Acrescentou não estarem tais contratos assinados por duas testemunhas e não contarem com rubricas na fronte de cada um deles contratos.

Pediu a invalidação dos documentos impugnados.

O réu manifestou-se sobre a impugnação, sustentando a autenticidade das assinaturas da autora e a regularidade dos contratos.

A conclusão da prova pericial foi suspensa e foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica.

Veio aos autos o laudo pericial pertinente.

Sobre a perícia as partes manifestaram-se. É o relatório.

Decido.

A natureza jurídica da impugnação deduzida pela autora foi reconhecida como de incidente de falsidade, fls. 758.

Finalizada a prova técnica determinada, decidir-se-á o incidente na forma do art.430, parágrafo único do CPC.

A falsidade alegada não se sustenta.

A perícia grafotécnica realizada concluiu serem autênticas as assinaturas atribuídas à autora em cada uma das CCB's indicadas pelo réu como renegociadas pela celebração das CCB's indicadas na inicial, fls.832/887.

O perito tratou de comparar as assinaturas atribuídas à autora nas CCB's com o material gráfico tomado como padrão de confronto, estes suficientes à determinação de seus elementos de ordem geral e de natureza genética inerentes ao punho da escritora, assim como o grau de variabilidade gráfica natural à sua escrita.

Tais comparações revelaram convergências de valores escriturais determinantes de unidade gráfica de origem dos lançamentos comparados, assinaturas nas CCB's e material gráfico.

Estas convergências, por sua vez, autorizam a conclusão de autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nas CCB's, fls.841.

A título de exemplo, indicou o perito convergências no grau de habilidade grágica, qualidade do traçado, espaçamentos intergramáticos e interliterais, pressão, ritimo e calibre, entre outras.

Também é no sentido da autenticidade das assinaturas atribuídas à autora a conclusão da perícia em relação às autorizações para pagamento de empréstimo consignado.

Todavia, quanto a tal autorização juntada às fls.763 (antiga 733 do processo físico) a conclusão foi no sentido da montagem do documento, fls.850.

A assinatura é autêntica, mas foi lançada na autorização de pagamento de empréstimo consignado pertinente à CCB n.º 201925809/11 por meio de reprodução repográfica da assinatura da autora no documento de fls.541.

Tal constatação, porém, não invalida a CCB pertinente.

Como dito, a assinatura na CCB n.º 201925809/11 é autentica, portanto, é contrato válido e eficaz entre as partes contratantes.

Outrossim, o expediente diz com a forma de pagamento do empréstimo novo contratado em renegociação daquele satisfeito, liberada a diferença na forma convencionada na CCB, isto é, crédito em conta.

Nota-se do documento de fls.763 ter a autora reconhecido o saldo devedor da CCB 201925809/11 de R$ 1.463,00, ter celebrado a CCB 251118463/12 de valor igual a R$ 1.730,37, recebendo, em tese, troco de R$ 222.90 mediante crédito em conta.

Inequívoco, ademais, estar a pretensão condenatória inicial lastreada nesta última CCB.

Diante do quadro revelado, tenho que a utilização de reprodução repográfica na autorização de pagamento é irrelevante, ela diz respeito a aspecto secundário, forma de pagamento, e materializa simples expediente utilizado apenas para facilitar e agilizar a celebração da CCB 251118463/12, esta indicada na inicial como base do pedido, portanto, de validade e eficácia incontroversa.

Saliento que a dita autorização diz com a possibilidade do réu averbar o crédito concedido na margem consignável da autor, nada mais que isto.

E as considerações tecidas pela autora não invalidam as CCB's juntadas pelo réu para demonstrar a renegociação afirmada na contestação.

A assinatura de duas testemunhas e a rubrica das partes na fronte das CCB's não são formalidades essenciais à validade e eficácia dos contratos, por conseguinte, a falta delas não é causa de nulidade e nem evidencia alguma fraude.

Outrossim, coloração de folhas não foi tomada pela perícia como evidência de montagem de documentos, portanto, tal aspecto não é evidência de fraude e nulidade das CCB's.

Por fim, o laudo particular juntados pela autora às fls.564/581 não autoriza o acolhimento do incidente de falsidade.

A uma ter sido produzido de modo unilateral por encomenda da autora, sem o crivo do contraditório, servindo somente como prova indiciária, não superando por isto a perícia judicial realizada.

A duas por se referir ao documento de fls.254 que é aquele mencionado pelo Perito e juntado às fls.763 do processo eletrônico.

A relevância do uso de cópia reprográfico já foi afastada pelo juízo.

A três porque não ter a perícia judicial apontado qualquer indício de falsidade no documento de fls.271, no processo físico fls.256, descartando-se assim a conclusão constante do laudo particular encomendado pela autora.

Diante de tal quadro, rejeito o incidente de falsidade e valido as CCB's juntadas pelo réu e objeto de impugnação pela autora.

As CCB's deverão ser levadas em conta na conclusão da perícia contábil.

A Perita a iniciar a produção da prova não atua mais, por conseguinte, em sua substituição nomeio o Dr.Severino Circelli Júnior.

Intime-se a apresentar proposta de honorários proporcional à parcela da perícia contábil a produzir no prazo de 5 dias.

Colhida a proposta intimem-se as partes à manifestação no mesmo prazo.

Reitero que o objeto da prova é a verificação da existência de crédito a favor da autora em razão da contratação de mútuos materializados nas CCB' ns.º 251118463/12; 251118471/12; 251118494/12; 251118488/12 e 251118477/12 todas de 15/3/2012.

Nota-se ter o réu negado a existência de tal crédito em razão da liquidação do saldo devedor das CCB's ns.º 211903147/11 de 14/7/2011; 201925809/11 de 19/8/2011; 211683857/10, 211683857/10-A de 19/8/2011; 201989302/11 de 14/11/2011 e 251989293/2011 de 14/11/2011 e 201868834/11.

Pende o pedido do Perito grafotécnico de complementação dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.500,00.

Os honorários constituem-se como remuneração do Perito, ela deve ser suficiente para custear as despesas com a produção da prova e para prover subsistência digna ao perito.

Neste cenário, a complementação pedida comporta colhimento, pois a proposta inicial, por erro, subestimou os honorários devidos.

De fato, o perito esclareceu ter se equivocado na análise do processo, deixando de levar em conta a real quantidade de documentos a periciar, erro escusável e que não pode ser tomado como base para validar a inicial proposta em prejuízo da justa remuneração devida ao Perito.

E de fato, foram várias os documentos examinados, CCB's e respectivas autorizações de pagamento, com exame de autenticidade de assinaturas montagem de documentos.

Outrossim, a perícia não mesmo de menor complexidade, considerando os aspectos a serem ponderados e determinados.

Impõe-se, portanto, a complementação pretendida, mas não na extensão pedida.

Considero que uma vez determinadas as características da escrita colhida do punho escritor da autora, o trabalho perde parte de sua maior dificuldade, dada a comparação sistemática com as assinaturas lançadas pela autora em cada um dos documentos examinados.

A busca pela identificação das convergências gráficas resta então facilitada a partir do ponto em que conhecidas aquelas características de modo a justificar a redução de horas técnicas na execução do trabalho.

Diante de tal quadro, considero suficiente a complementação da ordem de R$ 8.000,00 a serem pagos pelas partes em igual proporção, na forma do art.95 caput do CPC.

E aqui observo que se trata de adiantamento de despesa necessária à solução de questão incidental surgida no curso do processo, portanto, a responsabilidade pelo custeio não está sujeita ao juízo de valor a respeito da sua solução.

Evidentemente, ao final da demanda, o ressarcimento tocará ao sucumbente na ação.

Fixo o prazo de 10 dias para o depósito complementar.

Int.
29/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
03/05/2023 19:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/04/2023 15:03

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2023 10:47

Comprovante de Depósito Juntada
18/04/2023 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
14/04/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/04/2023 20:25

Petição Juntada
04/04/2023 17:17

Petição Juntada
29/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:03

Remetido ao DJE
28/03/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
27/03/2023 00:14

Remetido ao DJE
24/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/07/2022 12:37

Remetidos os Autos para Local Externo
21/07/2022 12:24

Petição Juntada
23/05/2022 17:06

Expedição de documento
23/05/2022 17:06

Petição Juntada
16/05/2022 12:58

Expedição de documento
16/05/2022 12:51

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2022 16:58

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2022 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:13

Remetido ao DJE
12/04/2022 16:49

Remetido ao DJE
12/04/2022 16:48

Decisão
11/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:50

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2022 16:43

Autos no Prazo
29/03/2022 16:29

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2022 16:22

Petição Juntada
29/03/2022 16:21

Petição Juntada
22/03/2022 16:03

Autos no Prazo
22/03/2022 16:02

Petição Juntada
22/03/2022 14:51

Recebidos os autos do Perito
12/11/2021 14:33

Remetidos os Autos para o Perito
26/10/2021 12:53

Autos no Prazo
26/10/2021 12:51

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2021 12:37

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2021 16:03

Serventuário
26/02/2021 14:24

Remetido ao DJE
25/02/2021 15:32

Proferido Despacho
19/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:54

Petição Juntada
29/01/2021 18:16

Serventuário
29/01/2021 18:11

Petição Juntada
23/12/2020 23:11

Suspensão do Prazo
15/12/2020 17:16

Autos no Prazo
09/12/2020 18:47

Remetido ao DJE
01/12/2020 17:16

Decisão
27/11/2020 19:17

Conclusos para despacho
27/11/2020 19:17

Petição Juntada
04/11/2020 18:54

Autos no Prazo
03/11/2020 14:48

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:50

Remetido ao DJE
23/10/2020 16:39

Remetido ao DJE
23/10/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2020 16:34

Petição Juntada
05/10/2020 13:06

Autos no Prazo
23/09/2020 15:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 17:14

Remetido ao DJE
15/09/2020 16:44

Decisão
08/09/2020 13:28

Conclusos para despacho
08/09/2020 13:25

Petição Juntada
10/03/2020 13:16

Autos no Prazo
10/03/2020 13:15

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2020 16:50

Serventuário
16/01/2020 15:08

Serventuário
16/01/2020 14:36

Petição Juntada
29/10/2019 16:24

Serventuário
29/10/2019 11:47

Petição Juntada
09/10/2019 15:10

Autos no Prazo
08/10/2019 14:10

Remetido ao DJE
08/10/2019 13:35

Remetido ao DJE
07/10/2019 17:19

Decisão
03/10/2019 17:16

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:50

Serventuário
02/10/2019 17:49

Petição Juntada
30/09/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 14:07

Remetido ao DJE
27/09/2019 10:59

Serventuário
27/09/2019 10:57

Petição Juntada
26/09/2019 19:12

Remetido ao DJE
26/09/2019 18:32

Remetido ao DJE
26/09/2019 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2019 16:14

Serventuário
26/09/2019 16:14

Petição Juntada
26/09/2019 16:10

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2019 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2019 17:34

Autos no Prazo
19/08/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 13:58

Remetido ao DJE
15/08/2019 14:39

Remetido ao DJE
14/08/2019 18:49

Decisão
13/08/2019 13:16

Conclusos para despacho
13/08/2019 13:14

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2019 16:29

Autos no Prazo
21/03/2019 15:47

Serventuário
21/03/2019 14:54

Petição Juntada
14/03/2019 17:44

Autos no Prazo
12/03/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 13:53

Remetido ao DJE
11/03/2019 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2019 16:21

Serventuário
07/03/2019 15:37

Petição Juntada
01/03/2019 21:30

Suspensão do Prazo
14/02/2019 14:17

Autos no Prazo
14/02/2019 14:12

Recebidos os autos do Perito
22/01/2019 17:04

Remetidos os Autos para o Perito
08/01/2019 16:59

Autos no Prazo
08/01/2019 16:58

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2018 16:38

Serventuário
07/12/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 12:54

Remetido ao DJE
05/12/2018 16:57

Remetido ao DJE
05/12/2018 10:38

Decisão
03/12/2018 16:09

Conclusos para despacho
03/12/2018 16:07

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2018 13:56

Ofício Juntado
21/11/2018 15:40

Serventuário
21/11/2018 15:39

Petição e Documento(s) Juntado
21/11/2018 15:31

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2018 15:29

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2018 15:28

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2018 14:09

Serventuário
12/11/2018 10:34

Serventuário
05/11/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 10:54

Ofício Juntado
01/11/2018 12:00

Remetido ao DJE
31/10/2018 15:46

Remetido ao DJE
31/10/2018 11:39

Decisão
19/10/2018 09:51

Serventuário
17/10/2018 16:55

Serventuário
17/10/2018 16:54

Petição Juntada
16/10/2018 16:51

Expedição de documento
10/10/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 13:31

Remetido ao DJE
08/10/2018 17:31

Remetido ao DJE
08/10/2018 10:03

Decisão
04/10/2018 16:06

Serventuário
14/06/2018 23:15

Suspensão do Prazo
03/05/2018 16:54

Autos no Prazo
26/04/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 12:29

Remetido ao DJE
25/04/2018 10:06

Serventuário
25/04/2018 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2018 17:46

Serventuário
19/04/2018 17:35

Petição Juntada
19/04/2018 16:28

Serventuário
18/04/2018 17:28

Serventuário
18/04/2018 17:11

Petição Juntada
18/04/2018 16:24

Serventuário
18/04/2018 16:21

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2018 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/04/2018 15:32

Autos no Prazo
09/04/2018 15:30

Autos no Prazo
03/04/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 13:16

Remetido ao DJE
28/03/2018 17:52

Remetido ao DJE
28/03/2018 16:27

Proferido Despacho
27/03/2018 16:38

Conclusos para despacho
27/03/2018 16:38

Petição Juntada
01/03/2018 15:44

Autos no Prazo
28/02/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 11:41

Remetido ao DJE
26/02/2018 14:54

Remetido ao DJE
23/02/2018 17:18

Proferido Despacho
08/02/2018 14:45

Remetido ao DJE
06/02/2018 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2018 17:07

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2017 15:55

Autos no Prazo
29/08/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 12:52

Remetido ao DJE
25/08/2017 16:22

Remetido ao DJE
25/08/2017 11:19

Proferido Despacho
25/08/2017 11:17

Proferido Despacho
24/08/2017 14:27

Serventuário
22/08/2017 11:18

Serventuário
18/08/2017 16:56

Serventuário
18/08/2017 16:45

Petição Juntada
15/08/2017 16:12

Serventuário
11/08/2017 18:01

Autos no Prazo
11/08/2017 17:56

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2017 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 13:27

Remetido ao DJE
19/07/2017 16:00

Remetido ao DJE
18/07/2017 17:17

Proferido Despacho
18/07/2017 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2017 10:29

Serventuário
30/06/2017 14:39

Serventuário
30/06/2017 14:11

Petição Juntada
29/06/2017 15:56

Serventuário
06/06/2017 14:31

Autos no Prazo
02/06/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 12:40

Remetido ao DJE
31/05/2017 15:50

Remetido ao DJE
30/05/2017 16:52

Proferido Despacho
30/05/2017 10:25

Conclusos para despacho
30/05/2017 10:25

Petição Juntada
29/05/2017 16:33

Serventuário
26/05/2017 16:23

Autos no Prazo
26/05/2017 16:18

Petição Juntada
26/05/2017 16:06

Serventuário
26/05/2017 16:04

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2017 13:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2017 14:32

Autos no Prazo
27/04/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 11:43

Remetido ao DJE
26/04/2017 09:14

Serventuário
25/04/2017 10:47

Ato ordinatório
25/04/2017 10:44

Petição Juntada
19/04/2017 15:03

Serventuário
17/04/2017 14:50

Recebidos os autos do Perito
02/02/2017 14:12

Remetidos os Autos para o Perito
31/01/2017 11:18

Autos no Prazo
31/01/2017 11:16

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2016 17:53

Serventuário
13/12/2016 16:12

Serventuário
13/12/2016 16:11

Petição Juntada
12/12/2016 15:15

Serventuário
29/11/2016 17:28

Autos no Prazo
28/11/2016 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 11:30

Remetido ao DJE
24/11/2016 17:47

Remetido ao DJE
24/11/2016 14:54

Proferido Despacho
22/11/2016 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2016 14:36

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2016 14:35

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2016 16:16

Serventuário
11/11/2016 16:04

Petição Juntada
11/11/2016 16:03

Petição Juntada
10/11/2016 17:09

Serventuário
10/11/2016 16:09

Serventuário
27/10/2016 11:34

Autos no Prazo
27/10/2016 11:29

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2016 11:37

Serventuário
25/10/2016 15:03

Serventuário
25/10/2016 10:52

Conclusos para despacho
20/10/2016 19:01

Serventuário
19/10/2016 16:44

Expedição de documento
19/10/2016 16:44

Petição Juntada
19/10/2016 16:10

Serventuário
18/10/2016 15:58

Autos no Prazo
18/10/2016 15:56

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2016 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/09/2016 16:16

Expedição de documento
05/09/2016 13:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 09:23

Remetido ao DJE
01/09/2016 15:30

Remetido ao DJE
01/09/2016 15:28

Proferido Despacho
31/08/2016 18:21

Serventuário
25/08/2016 16:32

Serventuário
25/08/2016 16:31

Petição Juntada
25/08/2016 16:30

Petição Juntada
11/08/2016 15:15

Serventuário
02/08/2016 12:12

Autos no Prazo
02/08/2016 11:56

Recebidos os autos do Perito
20/06/2016 14:23

Remetidos os Autos para o Perito
13/06/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 09:23

Remetido ao DJE
09/06/2016 14:09

Remetido ao DJE
09/06/2016 14:08

Proferido Despacho
08/06/2016 12:01

Conclusos para despacho
07/06/2016 14:51

Comprovante de Depósito Juntada
07/06/2016 14:48

Serventuário
07/06/2016 14:31

Petição e Documento(s) Juntado
07/06/2016 14:25

Petição Juntada
01/06/2016 17:51

Serventuário
31/05/2016 12:03

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2016 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/05/2016 16:31

Serventuário
14/04/2016 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 09:51

Remetido ao DJE
12/04/2016 13:42

Remetido ao DJE
12/04/2016 11:21

Proferido Despacho
08/04/2016 15:01

Conclusos para despacho
06/04/2016 11:48

Serventuário
03/03/2016 14:47

Serventuário
03/03/2016 14:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/03/2015 14:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
16/03/2015 14:33

Expedição de documento
16/03/2015 14:30

Petição e Documento(s) Juntado
16/03/2015 14:21

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2015 14:18

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2015 15:51

Serventuário
10/03/2015 18:41

Serventuário
10/03/2015 18:39

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2015 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 09:04

Remetido ao DJE
12/02/2015 17:10

Remetido ao DJE
09/02/2015 11:37

Proferido Despacho
02/02/2015 17:02

Petição Juntada
02/02/2015 17:01

Petição Juntada
02/02/2015 16:43

Conclusos para despacho
17/11/2014 16:06

Serventuário
16/10/2014 16:57

Autos no Prazo
07/10/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2014 09:07

Remetido ao DJE
02/10/2014 15:56

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2014 15:56

Remetido ao DJE
02/10/2014 15:54

Sentença Completa com Resolução de Mérito
30/09/2014 15:55

Sentença Registrada
15/07/2014 16:44

Conclusos para despacho
15/07/2014 16:42

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2014 12:50

Serventuário
10/04/2014 12:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 12:02

Remetido ao DJE
08/04/2014 11:36

Remetido ao DJE
08/04/2014 11:36

Ofício Juntado
08/04/2014 11:35

Ato ordinatório
11/12/2013 11:55

Serventuário
22/11/2013 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 12:05

Remetido ao DJE
11/11/2013 16:07

Remetido ao DJE
08/11/2013 12:43

Ofício Expedido
01/11/2013 14:17

Serventuário
31/10/2013 16:30

Decisão
11/07/2013 00:00

Serventuário
05/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
13/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
13/06/2013 00:00

Ato ordinatório
13/06/2013 00:00

Contestação Juntada
13/06/2013 00:00

Mandado Juntado
03/05/2013 00:00

Serventuário
22/04/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/04/2013 00:00

Autos no Prazo
10/04/2013 00:00

Mandado Expedido
18/03/2013 00:00

Autos no Prazo
05/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
31/01/2013 00:00

Remetido ao DJE
30/01/2013 00:00

Proferido Despacho
29/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2012 00:00

Serventuário
08/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2012 00:00

Remetido ao DJE
07/11/2012 00:00

Remetido ao DJE
26/10/2012 00:00

Serventuário
26/10/2012 00:00

Ato ordinatório
25/10/2012 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2012 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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