15/05/2025 20:45

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
15/05/2025 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 17:22

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
15/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 19:44

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
11/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:58

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 14:23

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
25/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 12:31

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 01:40

Remetido ao DJE
21/01/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:15

Especificação de Provas Juntada
19/10/2024 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 13:55

Especificação de Provas Juntada
08/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:46

Remetido ao DJE
08/10/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:45

Réplica Juntada
17/08/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:27

Remetido ao DJE
06/08/2024 19:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:47

Petição Juntada
16/07/2024 13:15

Contestação Juntada
23/06/2024 05:07

AR Positivo Juntado
12/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:07

Certidão Juntada
11/06/2024 17:28

Carta Expedida
11/06/2024 12:11

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:22

Ato ordinatório
03/06/2024 10:05

Petição Juntada
26/05/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:46

Remetido ao DJE
15/05/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/02/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:31

Remetido ao DJE
09/02/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:26

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:55

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
22/11/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/11/2023 08:11

Suspensão do Prazo
22/09/2023 06:07

Petição Juntada
21/09/2023 15:48

Documento Juntado
21/09/2023 15:47

Documento Juntado
20/09/2023 17:21

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/09/2023 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 15:46

Petição Juntada
18/09/2023 14:55

Petição Juntada
14/09/2023 14:53

Documento Juntado
11/09/2023 11:03

Documento Juntado
11/09/2023 11:03

Documento Juntado
11/09/2023 11:03

Documento Juntado
04/09/2023 10:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 18:09

Ofício Expedido
01/09/2023 01:22

Remetido ao DJE
31/08/2023 20:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório
29/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB 113761/SP), Stefan Umbehaun (OAB 322905/SP) Processo 1002118-23.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Christino Silva Oliveira - Reqdo: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos em Saneador.

O Município de Bragança Paulista pretende a denunciação da lide à Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista, por força de convênio firmado, visando o atendimento da saúde básica e emergenciais pelo sistema SUS.

A denunciação da lide implicará em discussão a respeito da responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista pela indenização, tratando-se de fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, o que tumultuaria a lide originária, afrontando os princípios da celeridade e economia processual.

Além disso, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 37, §6, da CF, ipsis litteris: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa..

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Decisão agravada que indeferiu pedido do Município quanto à denunciação da lide à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Convênio da entidade firmado com a Municipalidade para a prestação dos serviços médicos hospitalares - Inexistência de obrigatoriedade, quando o fundamento se estabelece pela responsabilidade objetiva - Ingresso da denunciada que ensejaria significativa ampliação das questões tratadas no processo, gerando prejuízos à celeridade Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2123709-72.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator Ponte Neto; j. 22/07/2022). -X- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais.

Decisão de 1º grau (fls. 268/269 processo original): [...].

Indefiro a denunciação da lide pretendida pelo réu Município de Guarulhos ao Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT, a uma porque este Juízo é incompetente para tanto, já que a denunciada é parte submetida ao direito privado; a duas, porque a responsabilidade é solidária, tal como referido anteriormente, cabendo à parte escolher contra quem pretende litigar .

Ademais, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação pretendida. [...].

Inconformismo do Município de Guarulhos.

Descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso - A parte agravante poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso contra o agente causador do dano, em ação autônoma, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da CF.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E.

Superior Tribunal de Justiça e do C.

STF Decisão de 1º grau que indeferiu a denunciação da lide, mantida Recurso de agravo de instrumento do Município de Guarulhos, improvido. (Agravo de Instrumento nº 2255353-46.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Marcelo Theodósio; j. 27/03/2020).

Destaca-se, ainda, a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça: O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais (AgRg no REsp nº 1.483.211/RJ.

Rel. o Min.

Moura Ribeiro, j. 23.2.16).

Assim, indefiro a denunciação da lide.

Quanto à alegada inconsistência da prova documental, confunde-se com o mérito e será com ele analisada.

A questão jurídica relevante diz respeito à configuração da responsabilidade civil do ente Municipal pelos danos alegados pela parte autora.

Mantenho com a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo hipótese que recomende a inversão.

Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a correlação entre os atendimentos dispensados ao filho da autora e seu falecimento, bem como o dever de indenizar.

Para elucidação de tais questões, por ora, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL pretendida.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (pág. 233), e ainda, nos termos do artigo 91, §1º do CPC, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, PROVIDENCIANDO A SERVENTIA TODO O NECESSÁRIO.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes.

Prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.

Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial.

OFICIE-SE à Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista, para que apresente todo o prontuário médico do paciente David Christino.

Por fim, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição.

Saliento, por oportuno, que por tratar-se de questão técnica, não haveria proveito na produção de prova testemunhal, razão pela qual fica desde já indeferida.

Intime-se.
28/08/2023 01:07

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:25

Especificação de Provas Juntada
16/06/2023 13:37

Especificação de Provas Juntada
07/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 10:09

Remetido ao DJE
05/06/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 14:26

Conclusos para decisão
01/06/2023 05:36

Réplica Juntada
11/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:49

Remetido ao DJE
09/05/2023 20:13

Ato ordinatório
09/05/2023 05:26

Contestação Juntada
23/03/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:25

Remetido ao DJE
22/03/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 09:51

Mandado de Citação Expedido
22/03/2023 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2023 21:05

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:35

Petição Juntada
16/03/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:55

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:51

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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