16/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 09:08

Baixa Definitiva
09/04/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 08:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:26

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2023 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Renata Aparecida Cury Fiorim (OAB 198845/SP) Processo 0002385-56.2015.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar da Cruz Balceiro - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 268-272.

Há pedido formulado pela parte exequente OSMAR DA CRUZ BALCEIRO e outros, no cumprimento de sentença promovido em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que há um saldo remanescente que lhe é devido, no valor de R$ 165.484,45, atualizado até maio/2022.

O banco executado se manifestou discordando com os cálculos apresentados pela parte exequente, haja vista que o valor inicial foi atualizado até maio/2022, quando o correto seria até a data do depósito judicial, em 01/12/2015.

Diante disso, entende que o real valor remanescente devido é a importância de R$ 29.582,95 (f. 403-405).

A parte exequente voltou a se manifestar, defendendo a regularidade dos seus cálculos, pois estão de acordo a tese firmada na revisão do Tema nº 677 do C.

STJ (f. 416-418). É o relatório do necessário.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à aplicação ou não dos consectários legais do débito, na fase executiva, mesmo após o depósito judicial efetuado pelo executado como garantia.

A parte exequente invoca a aplicação da tese firmada no Tema nº 677, recentemente atualizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que passou a exibir a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", matéria que ainda não transitou em julgado.

Fato é que, no presente cumprimento de sentença, o depósito judicial foi realizado em 01/12/2015, quando então prevalecia a tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014, de seguinte teor: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

Com efeito, a modificação de tese jurídica até então consolidada não tem condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Em suma, admitir-se a rediscussão sobre os valores devidos, cujo levantamento já foi deferido, e inclusive efetivado (f. 378-401), com base em nova tese firmada em julgamento de 19/10/2022, que sequer transitou em julgado, seria colocar em risco a segurança jurídica processual, o que não se pode admitir.

Sendo assim, razão assiste ao executado, pois incabível a aplicação da nova tese do Tema nº 677 do STJ.

Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado pelo banco executado à f. 407 e fixo o valor da execução referente ao saldo remanescente em R$ 29.582,95.

Concedo ao banco executado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito remanescente ora fixado.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.
23/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:05

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2023 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
29/09/2022 09:16

Expedição de Alvará.
26/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:26

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2022 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 10:23

Expedição de Certidão.
31/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 14:13

Remetido ao DJE para Republicação
09/05/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:24

Expedição de Certidão.
22/12/2020 23:14

Suspensão do Prazo
09/07/2020 23:09

Suspensão do Prazo
26/05/2020 21:13

Suspensão do Prazo
08/05/2020 00:12

Suspensão do Prazo
03/04/2020 02:55

Suspensão do Prazo
29/03/2020 03:04

Suspensão do Prazo
25/01/2020 03:05

Suspensão do Prazo
13/11/2019 02:00

Suspensão do Prazo
28/08/2019 23:35

Suspensão do Prazo
15/08/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 18:18

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
17/04/2019 07:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 18:46

Decisão
12/04/2019 08:21

Conclusos para decisão
14/05/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 23:34

Suspensão do Prazo
26/07/2016 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2016 18:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/04/2016 16:06

Conclusos para decisão
27/04/2016 17:38

Expedição de Certidão.
31/03/2016 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 14:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2015 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 10:23

Expedição de Carta.
22/09/2015 10:22

Decisão
22/09/2015 08:31

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2015 09:26

Conclusos para despacho
18/09/2015 09:26

Processo Autuado
17/09/2015 17:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/09/2015 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/09/2015 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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