05/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:06

Petição Juntada
18/12/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:26

Remetido ao DJE
16/12/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:41

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 16:07

Petição Juntada
20/06/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
19/06/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:25

Petição Juntada
28/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:37

Remetido ao DJE
26/03/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:22

Remetido ao DJE
18/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 01:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 01:23

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 01:19

Documento Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Morais (OAB 213301/SP), Daniel Martins Cardoso (OAB 253594/SP), André Alves Lopes (OAB 438272/SP) Processo 0003029-15.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Silvana Pereira - Exectdo: Carlos Eduardo Pereira de Carvalho -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Cláudia Silvana Pereira contra Carlos Eduardo Pereira de Carvalho, objetivando a efetivação do despejo do imóvel localizado à Praça Antônio Pinheiro da Costa, n. 51 -apto. 12, nessa Comarca, bem como a execução de R$ 18.486,57.

Determinada a intimação do devedor ao pagamento, bem como expedição de mandado para fins de despejo, foi intimada a ocupante Edna Lipes Mazini (fl. 26), que ofereceu impugnação (fls. 27/75) alegando, em síntese, que não foi notificada na fase de conhecimento na fase de conhecimento, sendo que, em verdade, o imóvel foi-lhe cedido a título de comodato verbal, alegando que o contrato de locação fora simulado com o objetivo de permitir a retomada da posse do imóvel pela exequente, tanto é que nunca foram pagos alugueis à exequente pela utilização do imóvel.

Seguiram-se novas manifestações das partes nos autos (fls. 79/81 82/84 - 86) Decido.

As matérias passíveis de arguição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença encontram-se elencadas no art. 525, §1°, incs.

I a VII do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No presente feito, há coisa julgada formal e material reconhecendo a existência de relação locatícia entre a exequente e o executado, bem como tendo tal contrato por rescindido e determinando a ordem de despejo, assim como o pagamento dos locativos inadimplidos.

A própria impugnante afirma que é ex-companheira do executado Carlos Eduardo Pereira de Carvalho.

Logo, ocupa o imóvel, logicamente, na mesma condição que seu ex-companheiro.

O fato de não ter figurado no polo passivo na fase de conhecimento não impede a execução do julgado, como ressaltou a sentença proferida, que se encontra em consonância com a atual jurisprudência do E.

TJSP: "Agravo de instrumento Ação de despejo for infração contratual Cumprimento de sentença Insurgência apresentada por terceiro, ocupante do imóvel, em face da decisão que restabeleceu a ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação voluntária e despejo Ordem de despejo, constante em sentença já transitada em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de quem quer que esteja ocupando o bem Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128767-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) A questão atinente a existência de comodato verbal entre as partes e a possível simulação do contrato de locação celebrado entre as partes são questões que demandam aprofundada dilação probatória, que não podem ser conhecidas em sede de cumprimento de sentença e devem ser arguidas em ação própria.

Portanto, deverá a impugnante, que não figura como parte da presente lide, formular as suas pretensões que entende devidas em processo judicial de conhecimento autônomo.

Dessa forma, é o caso de REJEITO da impugnação.

Intimem-se.
28/08/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:19

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
25/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:36

Petição Juntada
25/05/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2023 05:48

Petição Juntada
24/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/05/2023 05:38

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
28/04/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
27/04/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 22:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
31/03/2023 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2023 09:59

Mandado Juntado
17/03/2023 16:32

Mandado de Citação Expedido
16/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:20

Remetido ao DJE
14/03/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:41

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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