23/05/2025 20:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 20:00

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:05

Petição Juntada
17/03/2025 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
06/03/2025 07:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 07:16

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:48

Petição Juntada
26/10/2024 00:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:37

Remetido ao DJE
15/10/2024 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 09:26

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:21

Petição Juntada
17/08/2024 10:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:01

Petição Juntada
05/07/2024 13:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
24/06/2024 10:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/05/2024 12:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
07/05/2024 23:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 23:36

Julgada Procedente a Ação
18/04/2024 13:19

Conclusos para Sentença
18/04/2024 13:15

Decurso de Prazo
04/04/2024 18:25

Petição Juntada
23/03/2024 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/03/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/02/2024 01:48

Suspensão do Prazo
08/02/2024 15:55

Réplica Juntada
16/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 12:08

Remetido ao DJE
16/01/2024 11:07

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 18:50

Petição Juntada
29/11/2023 17:34

Contestação Juntada
21/11/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
17/11/2023 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 19:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
23/10/2023 20:26

Petição Juntada
06/10/2023 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 17:05

Mandado de Citação Expedido
05/10/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:59

Remetido ao DJE
04/10/2023 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:46

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1048726-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cassia Santos Rodrigues Campagnoli, Aurora da Silva Ribeiro, Lineusa Lima Pereira de Andrade, Maria do Carmo de Oliveira, Odette Badini Gomes -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, tratando-se de demanda que pretende recálculo de verba de servidor, a parte autora deverá informar e comprovar a propositura de ação(ões) com igual ou semelhante objeto, cujas verbas pretendidas ostentem a mesma natureza, advertindo-se que a omissão a respeito de tais demandas poderá configurar hipótese de litigância de má-fé e acarretar respectivas penalidades previstas em lei.

Adverte-se, desde logo, que o silêncio da parte autora acerca das eventuais ações será recebido como declaração de inexistência, sem prejuízo dos ônus legais.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
29/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:06

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:14

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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