24/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 19:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:12

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
03/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Augusto de Souza Santos (OAB 395379/SP) Processo 0002930-56.2023.8.26.0625 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Paulo Bauab Puzzo -

Vistos.

Apesar do exposto pela exequente, assiste razão ao Estado.

Como é cediço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido de que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa.

Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.

Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866), firmou o entendimento de que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Em outras palavras, é cabível contra a Fazenda Pública a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa diferente de dinheiro.

No caso, o pedido da parte exequente é claro: 3.2.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, seja expedido em favor do Exequente precatório, observando-se o disposto no art. 100, caput, e §1º, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 47 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, diante da existência de expressa vedação legal, não há como permitir o prosseguimento da execução provisória nos termos solicitados pelo exequente, razão pela qual ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido na instância recursal para o início da fase executiva, se o caso.

Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal.

Intimem-se.
23/08/2023 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
14/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 22:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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