TJSP - 0003229-39.2019.8.26.0539
1ª instância - 01 Criminal de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 08:16
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 09:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mairton Lourenco Candido (OAB 112588/SP), Joao Luiz Scudeler (OAB 304693/SP) Processo 0003229-39.2019.8.26.0539 - Execução da Pena - Réu: Weslei Cruz de Oliveira - Vistos, etc.
Diante do calculo de liquidação da pena (págs. 219/220), da petição do I.
Advogado de defesa (pág. 239) e ainda, da manifestação do D.
Representante do Ministério Público (págs. 252/253), julgo EXTINTA a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo cumprimento, imposta ao reeducando Weslei Cruz de Oliveira, nos autos do processo crime nº 0002540-63.2017.8.26.0539 da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
Em face do pedido do I.
Advogado de defesa (págs. 243/245), acerca da pena de multa, bem como, a manifestação ministerial (págs. 252/253), deve ser aplicada a nova tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixada no REsp 1.785.861 / SP (2018/0329029-7), Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, j. em 24/11/2021, Terceira Seção, v.u. (no qual foi revista a tese anteriormente aventada no Tema nº 931), in verbis: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No caso dos autos, a defesa (págs. 243/244), acompanhada de documento (pág. 245), bem como da manifestação ministerial (págs. 252/253), o reeducando encontra-se na condição de hipossuficiência e que não tem a menor possibilidade de arcar com o pagamento da pena de multa (R$ 312,33 10 dias-multa), porque labora como voluntário na Comunidade Lar São Paulo Apostolo, sem receber salário (pág. 245).
Assim, em cumprimento à nova tese fixada no Julgado sobredito, JULGO EXTINTA a punibilidade do reeducando WESLEI CRUZ DE OLIVEIRA, independentemente do pagamento do valor referente à multa, nos termos do art. 66, II, da Lei Execução Penal.
P.I.C., transitada esta em julgado, expeça-se alvará de soltura, para regularização do BNMP, se necessário, após, façam-se as anotações necessários no sistema e as comunicações de praxe, em seguida, arquivem-se os presentes autos. -
23/08/2023 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 08:14
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
22/08/2023 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/02/2023 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/10/2022 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2022 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2022 11:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2022 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2022 13:13
Recebidos os autos
-
23/08/2022 13:13
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/08/2022 13:13
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/08/2022 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/08/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2022 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2022 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2022 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2022 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2022 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2022 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2022 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2022 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2022 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/06/2022 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 10:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/06/2022 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 15:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/06/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2022 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/06/2022 09:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2022 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2022 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2022 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2022 16:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2022 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2022 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2022 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2022 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2022 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2022 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2022 15:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2022 15:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2022 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2022 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/02/2022 09:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/02/2022 09:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2022 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2022 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2022 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2022 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2022 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2022 13:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2022 11:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2022 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2021 07:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2021 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2021 06:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2021 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2021 09:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2021 13:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/12/2021 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2021 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2021 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 17:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2021 20:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2021 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2021 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 18:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2021 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2021 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2021 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2021 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2021 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2021 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2021 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2021 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2021 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2021 18:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/01/2021 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2020 13:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2020 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2020 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2020 21:11
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 13:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/05/2020 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2020 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2020 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2020 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2020 18:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2020 18:21
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2020 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2020 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2020 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2020 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2020 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2020 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2020 18:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2020 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2020 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2019 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2019 17:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 16:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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