TJSP - 1017862-58.2023.8.26.0196
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 15:26
Baixa Definitiva
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09/04/2024 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/11/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/11/2023 16:25
Julgamento Sem Resolução de Mérito
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24/11/2023 14:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/09/2023 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/08/2023 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/08/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luis Fernando de Andrade Melo (OAB 343371/SP) Processo 1017862-58.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L R de A Botelho Epp -
Vistos. 1. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis.
Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 2.
Desta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), com a data atualizada. 3.
Em igual prazo, adite a parte autora a inicial, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível.
Int. -
29/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:44
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2023 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2023 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 13:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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