TJSP - 1502717-59.2020.8.26.0114

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO MITHIO ERA

OAB: 300064/SP

CPF *28.***.*30-52

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB: 312121/SP

CPF *21.***.*84-40

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP), Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB 312121/SP) Processo 1502717-59.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIO JOSE FERNANDES BASTOS - C.

    J.

    F.

    B., qualificado nos autos, está sendo investigado como incurso nos artigos 217-A,do Código Penal.

    Veio a notícia de sua morte, devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada a fls. 494/495.

    O douto Promotor de Justiça requereu a extinção da punibilidade (fls. 498). É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme se observa da certidão de óbito juntada aos autos, o acusado faleceu no dia 27/07/2023.

    Como é sabido, mors omnia solvit, ou seja, a punibilidade extingue-se pela morte do agente.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de C.

    J.

    F.

    B..

    Ante o teor da presente decisão, ficam, outrossim, revogadas eventuais medidas protetivas impostas em relação aos fatos aqui apurados.

    No mais, em cumprimento ao Comunicado CG nº 2167/2017 certifique-se e junte-se cópia desta decisão nos autos da medida protetiva, se digital; ou providencie-se o apensamento, se física.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, bem como os relativos a eventuais medidas protetivas apensadas.

    Havendo defensor nomeado ao réu, expeça-se a certidão de honorários em seu favor.

    Servirá o presente digitado por cópia de ofício.

    Campinas, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:52

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 25/08/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 15:42

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/05/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:21

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 22/05/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 05:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 06:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2022 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/12/2021 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 07:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 05:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2021 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2021 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2021 10:02

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/04/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 22:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2020 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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