04/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:56

Petição Juntada
16/04/2025 16:34

Especificação de Provas Juntada
09/04/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:42

Remetido ao DJE
07/04/2025 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:29

Especificação de Provas Juntada
11/07/2024 14:22

Especificação de Provas Juntada
04/07/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 05:30

Remetido ao DJE
03/07/2024 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 18:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:30

Petição Juntada
14/02/2024 12:35

Petição Juntada
08/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:27

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/02/2024 13:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2023 20:02

Petição Juntada
17/11/2023 03:42

Suspensão do Prazo
06/11/2023 15:40

Réplica Juntada
31/10/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:06

Remetido ao DJE
28/10/2023 23:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/10/2023 22:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:25

Petição Juntada
22/09/2023 11:33

Contestação Juntada
08/09/2023 13:05

Petição Juntada
07/09/2023 06:57

AR Positivo Juntado
04/09/2023 12:03

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Cecilia Milan Dau (OAB 108642/SP), Claudio Aziz Nader Filho (OAB 79115/SP) Processo 1091500-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Tonin Caetano de Melo -

Vistos.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de perda do resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento, mas em termos.

Com efeito, narra a autora jamais ter celebrado qualquer negócio com o banco réu, bem como serem falsas as assinaturas apostas nos contratos.

A documentação encartada denota que foram emitidas três CCBs (números 50049874, 61007828 e 65007991) sempre partindo do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento nº ADE 50049874.

De outro lado, conforme documentação juntada pela própria autora consta haver apenas um contrato de cartão de crédito consignado ativo (vide especialmente fl. 65).

Pelo exposto, servirá a presente como ofício e mandado, a ser protocolizado pela parte autora, para que a ré, no prazo de 15 dias, cesse os descontos "cartão de crédito - RMC", bem como que se abstenha de inserir o nome da autora em róis de inadimplentes.

No mesmo prazo, deverá juntar cópia dos contratos listados a fls. 64/65.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00.

Deverá a autora juntar, nestes autos, o comprovante do protocolo.

Sem prejuízo, informe a autora se são ou já foram de sua titularidade as contas: (a) no Banco Itaú-Unibanco, ag. 2945, conta n. 14889-4 (fls. 21, 24, 29, 50, 54) e (b) no Bnco do Brasil, ag. 1553, conta n. 29029-7 (fls. 42, 46).

No mais, cite-se a ré, por carta com AR (gerada automaticamente pelo sistema), para que conteste no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2023
29/08/2023 01:03

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:01

Carta Expedida
28/08/2023 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:38

Remetido ao DJE
11/07/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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