27/09/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2024 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 08:17

Determinado o arquivamento
19/09/2024 06:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/08/2024 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:49

Conclusos para decisão
15/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 07:03

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/07/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 06:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:19

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 06:40

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
19/11/2023 00:16

Conclusos para julgamento
10/11/2023 08:00

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:11

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1110210-92.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselda Guerino Risaffi -

Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc.

LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional.

Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente.

A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil.

Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo.

Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento.

Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur.

O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos.

Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165.

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial.

Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC).

Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa.

Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.

Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de antecipação de tutela com o fim de condenar a requerida a realizar o pagamento do contrato de VGBL-c sob a matrícula 0011024061, contratado em 06/02/2015, em que foi proponente a Sra.

Neide Marchesan Canata, e que tem como ÚNICA beneficiária a autora (fls. 18).

A antecipação de tutela deve ser indeferida.

O pedido, tal como formulado revela indevido pré-julgamento da lide, não admitido pelo sistema processual vigente.

O pedido, aliás, subverte a sistemática processual, que cuida expressamente dos casos em que se admite a execução provisória do julgado e daqueles em que isto não é admitido, bem como dos casos em que cautelarmente se alcança o patrimônio de alguém para assegurar execução.

Ausentes as hipóteses legais tanto para a concessão de tutela antecipada, como para a concessão de medida liminar, fica o pedido indeferido.

Ademais, a medida como pleiteada seria irreversível, o que veda a possibilidade de sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4) Fls. 86: Recebo a emenda.

Anote-se a exclusão do pedido de danos morais.

Intimem-se.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 23:03

Expedição de Carta.
22/08/2023 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 22:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 06:55

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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