21/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2024 21:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 19:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 09:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/01/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1000434-82.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Sabino - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos. 1.

No mais, ante a alegação de existência de fraude na contratação, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para o deslinde do feito, sendo ônus da parte requerida a prova da autenticidade das assinaturas, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, altero meu entendimento pessoal anterior.

Dispõe o art. 428 do CPC que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e o dispositivo legal seguinte prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação de autenticidade.

E entende-se por "parte que produziu o documento" aquela que trouxe o documento aos autos, na espécie, o banco requerido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ÔNUS DA PROVA - decisão pela qual foi determinado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era da agravante, devendo, por isso, custear a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu o documento, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura custeio da prova pela agravante que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no art. 95 do CPC embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser da agravante o ônus da prova justifica que se determine que ela deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento -decisão mantida agravo desprovido." (Ag. 2246839-07.2019.8.26.0000, Rel.

Des.

Castro Figliolia, j. em 27.01.2020).

Inclusive, há que se ressaltar que conforme acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, datada de 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, foi fixada a seguinte Tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Não restando qualquer discussão quanto ao ônus do requerido em arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

Para tanto, nomeio o perito Sr.

Halyson Walderrama, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 2.

Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, bem como acerca da possibilidade de realização de perícia com base nos documentos digitalizados, no prazo de 05 dias.

Sendo aceito o encargo, deverá desde logo arbitrar o valor dos honorários. 3.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 4.

Em caso de concordância, insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerido para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. 5.

Não sendo possível a realização da perícia com os documentos digitalizados, intime-se a instituição financeira pelo DJE para que, no prazo de 20 dias, proceda à entrega em cartório da(s) via(s) original(is) do(s) documento(s) de fl(s). 73/80.

No silêncio, será preclusa a oportunidade de produção probatória, com a análise do não cumprimento do ônus probatório com o julgamento do mérito. 6.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 7.

As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 8.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação do perito.

Intimem-se.
28/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2023 00:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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