17/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2025 12:43

Suspensão do Prazo
01/11/2024 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
21/10/2024 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:35

Petição Juntada
21/08/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:21

Remetido ao DJE
10/08/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2024 12:22

Processo Suspenso por 6 meses
09/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:56

Petição Juntada
30/07/2024 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 09:30

Documento Juntado
18/07/2024 16:37

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
12/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:29

Remetido ao DJE
10/07/2024 20:20

Deferido o Pedido
15/04/2024 10:11

Mandado de Levantamento Expedido
31/01/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2024 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2024 12:32

Remetido ao DJE
24/01/2024 12:14

Remetido ao DJE
17/01/2024 22:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/01/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:15

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
09/01/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
01/01/2024 13:54

Deferido o Pedido
15/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 06:41

Petição Juntada
15/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:16

Remetido ao DJE
14/12/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 10:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/12/2023 06:25

Petição Juntada
24/11/2023 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2023 13:36

Petição Juntada
15/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:13

Remetido ao DJE
13/11/2023 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:55

Petição Juntada
30/10/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:33

Remetido ao DJE
27/10/2023 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:00

Petição Juntada
29/09/2023 06:29

Pedido de Prazo Juntada
13/09/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:17

Remetido ao DJE
12/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/09/2023 06:21

Petição Juntada
29/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP) Processo 1502019-53.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Fapark Paulista Estacionamentos de Veiculos Ltda Me -

Vistos.

FAPARK PAULISTA ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA- ME apresentou exceção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS aduzindo, em síntese, que o título não preenche os requisitos legais porque equivocada a forma de cômputo dos juros de mora e outros consectários legais, ante a inobservância da SELIC.

Discorreu sobre os motivos pelos quais pretende o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, ou determinar o recálculo do débito.

Protestou pelo acolhimento de sua pretensão (fls. 28/39).

Instada, houve manifestação da excepta (fls. 73/83) protestando pela rejeição da objeção. É o relatório.

Fundamento e decido. É caso de suspensão deste feito, uma vez que a questão posta nestes autos será dirimida& quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, (Tema 1.217).

Realmente, conquanto não se tenha determinado o sobrestamento de todos os feitos que versam sobre a questão, certo é que a decisão a ser prolatada pelo C.

STF será aplicável ao presente caso.

Nesse passo, a fim de que se evitem decisões conflitantes, determino o sobrestamento deste feito com relação ao valor da diferença calculada em razão da inobsservancia da SELIC até julgamento do tema supra, fato que deverá ser noticiado pelas partes, independentemente de nova intimação.

Prossiga-se com relação ao saldo incontroverso, devendo a parte credora requerer o que de direito no prazo de trinta dias.

No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r.

REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
28/08/2023 00:56

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
23/08/2023 05:33

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
21/08/2023 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
19/08/2023 05:30

Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/06/2023 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2023 08:20

Petição Juntada
29/05/2023 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 18:48

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
26/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
16/03/2021 08:31

Petição Juntada
01/08/2020 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2020 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2020 17:23

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
28/05/2020 00:00

AR Positivo Juntado
19/05/2020 12:59

Carta de Citação Expedida
19/05/2020 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2020 10:35

Conclusos para decisão
04/03/2020 18:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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