11/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/06/2024 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:09

Recebidos os autos
18/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 19:10

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Bianca Pereira Teixeira (OAB 463400/SP) Processo 1006418-93.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinar Teixeira da Silva Lima - Reqdo: Uniesp S/A - Proc. 2022/003281

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 382/384, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não conter a sentença proferida qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Em que pese a alegação de incompetência do juízo, valendo-se do tema de nº 1154 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao presente caso.

A questão aqui discutida remonta à falha na prestação de serviço por instituição de ensino privada, distinguindo-se do real conteúdo do precedente invocado.

Desta forma, entendo que o embargo trazido não merece acolhimento.

Segundo entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida; não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido, transcrevo precedente daquela Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no MS n. 21315/DF, rel.

Min.

DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (grifei) De mais a mais, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade.

Int.
24/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:16

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 15:01

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 09:19

Expedição de Carta.
02/03/2023 09:19

Expedição de Carta.
01/03/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:38

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 09:28

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:28

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:28

Expedição de Carta.
14/12/2022 09:28

Expedição de Carta.
14/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 12:36

Conclusos para decisão
12/12/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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