26/03/2025 10:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:32

Remetido ao DJE
11/12/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:34

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/01/2024 16:04

Mudança de Magistrado
07/12/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 12:57

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 10:45

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/11/2023 22:25

Suspensão do Prazo
17/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
16/10/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2023 06:09

Petição Juntada
28/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos (OAB 164520/SP), Eduardo Affonso Ferreira Sanged (OAB 314593/SP), Andréia Leonéllo Pedrini (OAB 430995/SP) Processo 0058530-29.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caf Centro de Atendimento Em Fisioterapia -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão que posteriormente, após sucessivas emendas recebidas regularmente, foi finalmente convertida em cobrança, na qual aduziu em síntese a parte requerente que locou à parte requerida bem móvel individualizado por equipamento CPAP Remstar Auto A-Flex M-Series em 20/02/2011 pelo valor mensal de R$350,00 e que o réu, mesmo estando na posse do equipamento, nunca efetuou nenhum pagamento, acumulando débito no importe de R$7.497,98 para a data-base de 12/09/2012.

Pleiteou a condenação do réu ao pagamento do débito e das prestações vencidas no curso da lide, bem como a indenizar o valor do equipamento.

Juntou documentos.

Devidamente citada (fls. 140 e 158), a parte requerida não contestou a ação conforme certificado a fl. 159. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I e II do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

Os documentos colacionados aos autos comprovam que a parte autora é proprietária do bem móvel e que houve locação do objeto ao autor, estando comprovada na espécie a relação jurídica tida entre as partes.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ressalto que não obstante tenha a parte autora deixado de apontar o valor do equipamento cujo ressarcimento é pretendido em sua emenda, nada obsta o julgamento da presente demanda, notadamente porque a fl. 32 foi inserido documento que demonstra o valor de mercado do bem para a data-base de 13/08/2012 no importe de R$ 2.399,90, este que será tomado por base para aferir o montante indenizável.

Por fim, digno de nota que a conversão em perdas e danos pretendida ante a inviabilidade de restituição do bem locado impõe a rescisão do contrato de aluguel, implícito no pedido, e extingue na mesma data o vencimento de parcelas a título de alugueres devidos.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$7.497,98, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E.

TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data do cálculo apresentado a fl. 42 (setembro/2012) até a data do efetivo pagamento, bem como dos alugueres que se venceram no curso da lide até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 323 do CPC, estes corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E.

TJ/SP e acrescidos de juros de mora, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC; bem como para condená-la ao ressarcimento do valor de mercado do produto no importe de R$2.399,90 (fl. 32), acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E.

TJ/SP contados a partir da data do orçamento apresentado (agosto/2012) e juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C..
25/08/2023 09:18

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:34

Julgada Procedente a Ação
03/08/2023 14:32

Mudança de Magistrado
12/07/2023 15:48

Conclusos para Sentença
12/07/2023 14:14

Mudança de Magistrado
12/07/2023 11:32

Mudança de Magistrado
30/06/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:31

Remetido ao DJE
29/06/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 11:41

Conclusos para Sentença
26/05/2023 11:38

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:05

Remetido ao DJE
18/05/2023 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:50

Petição Juntada
23/02/2023 06:27

Petição Juntada
25/01/2023 16:50

Conclusos para Sentença
25/01/2023 16:46

Mudança de Magistrado
18/12/2022 06:02

Suspensão do Prazo
31/10/2022 12:06

Petição Juntada
23/10/2022 08:02

Suspensão do Prazo
12/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:04

Remetido ao DJE
11/10/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 22:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/07/2022 15:23

Remetidos os Autos para Local Externo
06/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 09:10

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2022 00:14

Remetido ao DJE
02/06/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 11:03

Remetidos os Autos à Minuta
17/03/2022 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021 15:26

AR Positivo Juntado
19/08/2020 13:45

Carta de Citação Expedida
27/02/2020 12:14

Petição Juntada
14/11/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 14:41

Remetido ao DJE
11/11/2019 11:23

Decisão
08/11/2019 14:56

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:52

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2019 14:11

Carta de Citação Expedida
14/08/2019 12:00

Guia Juntada
08/08/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 12:17

Remetido ao DJE
07/08/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 11:14

Petição Juntada
18/07/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:17

Remetido ao DJE
17/07/2019 12:17

Remetido ao DJE
15/07/2019 15:15

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2019 14:55

Mudança de Classe Processual
10/07/2019 16:37

Decisão
10/07/2019 15:35

Conclusos para decisão
18/03/2019 16:32

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
18/03/2019 16:31

Petição Juntada
09/11/2018 11:08

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
19/10/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 10:44

Remetido ao DJE
15/10/2018 12:24

Decisão
08/10/2018 16:53

Conclusos para decisão
26/03/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 09:17

Remetido ao DJE
14/03/2018 16:49

Petição Juntada
14/03/2018 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 13:33

Remetido ao DJE
31/01/2018 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 11:47

Remetido ao DJE
24/10/2017 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2017 13:43

Carta Precatória Expedida
27/06/2017 13:29

Petição Juntada
22/03/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 11:36

Remetido ao DJE
22/02/2017 16:54

Ato ordinatório
04/10/2016 11:22

Petição Juntada
09/06/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 12:36

Remetido ao DJE
07/06/2016 12:21

Remetido ao DJE
07/06/2016 12:21

Ato ordinatório
07/06/2016 12:17

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2015 14:03

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2015 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2015 11:57

Petição Juntada
27/10/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 10:44

Remetido ao DJE
10/09/2015 11:40

Decisão
13/08/2015 13:02

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2015 12:07

Petição Juntada
24/03/2015 15:25

Petição Juntada
04/03/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 11:27

Remetido ao DJE
07/10/2014 14:28

Decisão
20/05/2014 15:22

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2013 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 12:47

Remetido ao DJE
06/11/2013 17:06

Ato ordinatório
06/11/2013 17:01

Mandado Juntado
04/11/2013 13:28

Mandado Devolvido na Central de Mandados
26/09/2013 17:21

Mandado Expedido
26/09/2013 17:11

Mudança de Classe Processual
17/09/2013 13:34

Petição Juntada
30/08/2013 12:50

Autos no Prazo
30/08/2013 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2013 10:22

Remetido ao DJE
15/08/2013 00:00

Decisão
09/08/2013 00:00

Petição Juntada
08/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 08:56

Recebimento de Carga
30/08/2012 00:00

Aguardando Providências
29/08/2012 18:41

Carga à Vara Interna
29/08/2012 11:58

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2012

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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