18/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 15:37

Baixa Definitiva
08/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 10:31

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:51

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 19:11

Expedição de Mandado.
25/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 11:39

Juntada de Mandado
20/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2023.
21/11/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
29/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:43

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marivelto Magno Pereira da Cruz (OAB 280657/SP) Processo 1003093-11.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Coutinho de Oliveira -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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