04/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
21/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
06/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 20:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 15:51

Expedição de Carta.
06/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 02:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:12

Expedição de Carta.
30/10/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 09:31

Expedição de Carta.
25/08/2023 09:30

Expedição de Carta.
24/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Martins Coelho (OAB 335794/SP) Processo 1015748-16.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Guterres Melo - Vistos, 1- Empresa individual é aquela em que o comerciante exerce a atividade em seu próprio nome, escrito de maneira extensa ou abreviado, podendo ser acrescido de um elemento distintivo ou identificador de suas atividades.

A firma individual representa uma universalidade de fato, integrada de bens da pessoa natural que a representa, os quais, em relação à mesma pessoa, assumem destinação unitária, mesmo que submetidos a relações jurídicas próprias, pois embora a pessoa física se utilize da firma individual, não há personalidade distinta da pessoa de seu titular, inexistindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa.

Nessa esteira, uma vez que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica, havendo identidade patrimonial, não há qualquer óbice a inclusão ou substituição do pólo passivo pela pessoa física.

Nesse sentido é o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.

Precedente." (REsp 487995/AP; 3a Turma; Rei.

NANCY ANDRIGHI; j . em 20.04.2006; DJ 22/05/2006 p. 191; v.u.).

Posto isso, não havendo personalidade distinta da pessoa de seu titular, e diante da identidade patrimonial, bem como pela sua extinção, defiro a inclusão do sócio único no polo passivo da ação, NELSON PRACIAL, CPF *29.***.*78-77.

Anote-se. 2- Providencie ainda a serventia, expedição de carta de citação para o endereço indicado a fls. 87.

Intime-se.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 15:48

Expedição de Carta.
18/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/11/2022 00:04

Suspensão do Prazo
11/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:19

Expedição de Carta.
13/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/04/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 10:42

Expedição de Carta.
28/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 19:28

Proferido Despacho
24/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 08:01

Expedição de Carta.
27/10/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:41

Recebida a Petição Inicial
26/10/2021 14:13

Conclusos para julgamento
14/10/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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