24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
11/09/2023 23:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:49

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Fantoni (OAB 100627/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP), Michel Cury Neto (OAB 261111/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Luciane Muniz de Freitas (OAB 358248/SP) Processo 0004619-33.2021.8.26.0229 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Leticia Alves Lima - Reqdo: Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda, Gno Empreendimentos e Construções Ltda., Frk Realizações e Participações Ltda, Ram Empreendimentos Imobiliários Ltda., Reserva Riviera Realizações Imobiliárias Spe Ltda. -

Vistos.

LETÍCIA ALVES LIMA ofertou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA alegando, em síntese, existência de grupo econômico, blindagem e desvio patrimonial.

Aponta abuso da personalidade jurídica.

Pleiteia inclusão das requeridas no polo passivo.

Juntou documentos.

ARs positivos (fls. 416/419).

Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda ofertou defesa alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica.

Impugna os pedidos da autora.

Pleiteia rejeição do incidente (fls. 420/431).

Juntou documentos.

GNO Empreendimentos e Construções Ltda e RAM Empreendimentos Imobiliários Ltda ofertaram impugnação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva.

Sustentam ausência dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica.

Impugnam os pedidos da autora.

Requerem a rejeição do incidente (fls. 444/461).

Juntaram documentos.

FRK Realizações e Participações Ltda e Reserva Riviera Realizações Imobiliárias SPE Ltda ofertaram impugnação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva.

Houve regular procedimento de cisão parcial.

Não houve esvaziamento patrimonial.

Sustentam ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Impugnam os pedidos da autora.

Pleiteiam a rejeição do incidente (fls. 483/502).

Juntaram documentos.

Réplica (fls. 549/591).

Juntou documentos.

Determinada especificação de provas (fls. 673).

Autora pleiteia o julgamento da lide (fls. 676/677).

GNO e RAM alegam ausência de intimação (fls. 683).

FRK e Reserva não pretendem a produção de outras provas (fls. 685/694).

Regularização processual de Rossi Residencial S/A, São Mário Empreendimentos Imobiliários Ltda e Santo Inocêncio Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 695).

Rossi Residencial S/A e outra informa deferimento do pedido de recuperação judicial.

Pleiteiam a suspensão do presente incidente (fls. 726/729).

Juntaram documentos.

Determinada a intimação das requeridas e manifestação da parte requerente (fls. 773).

Manifestação de FRK e Reserva (fls. 776/777 e 804/805), GNO e RAM (fls. 806/808) e Ideal Matão (fls. 813/814).

Autora pleiteia a continuidade do incidente e condenação das rés em litigância de má-fé (fls. 815/827).

Determinado que as partes esclareçam quais requeridas foram incluídas na recuperação judicial da executada (fls. 844).

Resposta da autora (fls. 847/851), de GNO e RAM (fls. 868/873) e de FRK e Reserva (fls. 889/893).

DECIDO.

As preliminares se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas.

Não há que se falar em suspensão do presente incidente em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa Rossi tendo em vista a inexistência de atos constritivos, devendo a questão eventualmente ser apreciada nos autos da execução.

Tratando-se de relação de consumo é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, caput, e §5° do CDC.

Observa-se que não foram encontrados bens para satisfação do débito, sendo a personalidade jurídica da executada obstáculo ao ressarcimento da consumidora, ora autora.

A questão discutida nos autos foi reiteradamente decidida por este Egrégio Tribunal de Justiça reconhecendo, com relação às requeridas, a formação de grupo econômico e confusão patrimonial.

Neste sentido: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que deferiu a desconsideração de Rossi Residencial S/A para alcançar empresas pertencentes ao grupo econômico, dentre as quais as agravantes FRK e Reserva Agravantes que contestam a formação do grupo econômico, sob a alegação de que apenas atuaram em uma sociedade de propósito específico devedora principal Desacolhimento Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5°, do CDC) Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, após a frustração da pesquisa de bens nos autos principais Agravante FRK que foi sócia juntamente com a devedora Rossi de outra incorporadora (Ideal Matão), com atuação em conjunto de cerca de 10 anos Distribuição de lucros e vultosa ampliação do capital social da sociedade Ideal Matão e posterior cisão, com transferência de um quarto do patrimônio à agravante Reserva, que tem como única sócia a agravante FRK Estreiteza das relações societárias e desvio de recursos que demonstra inequivocamente o grupo econômico Precedentes deste E.

TJSP reconhecendo a desconsideração em relação às agravantes e a Rossi Residencial Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal Rejeição Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda Inteligência da Súmula 581 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento n.° 2050170-39.2023.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Julgamento em 22/08/2023, Publicação em 22/08/2023) "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. É possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensada a comprovação de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

A executada em nenhum momento demonstrou qualquer intenção de saldar o débito ou justificou sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.

Grupo econômico e confusão patrimonial configurados.

Responsabilização das recorrentes.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n.° 2152440-78.2022.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) J.B.

Paula Lima, Julgamento em 31/07/2023, Publicação em 01/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente instaurado para esse fim, e decretou a desconsideração expansiva da personalidade jurídica das empresas executadas ROSSI RESIDENCIAL S/A e IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença as empresas GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA Insurgência das empresas GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Alegação de que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo do incidente, pois a desconsideração da personalidade jurídica da devedora Rossi Residencial S/A não lhes pode alcançar por absoluta falta de vínculo societário ou de submissão administrativa, tratando-se de dívida de terceiro que está sendo imposta às agravantes - Não acolhimento Relação de consumo Aplicabilidade do §5º, do art. 28, do CDC Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores Demonstração da configuração de grupo econômico entre as executadas e as agravantes, nos termos do art. 265, da Lei nº 6.404/76, e da impossibilidade de adimplemento do débito Precedentes Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n.° 2131800-20.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Julgamento em 21/07/2023, Publicação em 21/07/2023) Ante o exposto, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente execução de IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

ANOTE-SE.

Após o trânsito em julgado da presente decisão manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento nos autos principais.
25/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 15:56

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 14:57

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 05:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2022 13:50

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:45

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2022 13:35

Juntada de Petição de contestação
07/01/2022 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/01/2022 20:25

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
24/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
24/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
24/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
24/11/2021 19:26

Expedição de Carta.
24/11/2021 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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