25/07/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 10:54

Conclusos para julgamento
06/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:55

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/11/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:52

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 06:41

Conclusos para decisão
21/09/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regis Alves Barreto (OAB 285300/SP) Processo 1070042-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Pereira da Silva -

Vistos.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso, mesmo com a apresentação da declaração de pobreza, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza, o(s) objeto(s) discutido(s), o valor da causa, e o fato de ter a autora contratado advogado particular.

Ressalto que a concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo se faz necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim sendo, a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO.

AGRAVO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial.

Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)" Posto isso, antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária) e despesas de citação sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 07:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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