17/01/2025 10:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/08/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 01:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 11:53

Protocolizada Petição
12/03/2024 10:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:13

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP) Processo 0017582-48.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Perpétua Barreto Rocha -

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos no valor de R$170.601,02, já inclusos os honorários de R$19.702,43, válidos para 05.2023 ( fls. 14/16), que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais a parte contrária concordou (fls.27/28), podendo o patrono caso queira, instaurar incidente de RPV para recebimento dos honorários sucumbenciais.

No que diz respeito aos juros, com o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelos autos do incidente de cumprimento de sentença ou pelos autos principais apenas se não houver cumprimento de sentença em andamento, no sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta.

Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta homologada.

Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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