01/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
15/02/2025 00:59

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:46

Suspensão do Prazo
11/12/2024 05:16

Suspensão do Prazo
01/11/2024 04:16

Suspensão do Prazo
03/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:13

Remetido ao DJE
03/04/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:22

Documento Juntado
03/04/2024 11:21

Documento Juntado
03/04/2024 11:21

Documento Juntado
03/04/2024 11:20

Documento Juntado
03/04/2024 11:19

Documento Juntado
03/04/2024 11:19

Documento Juntado
03/04/2024 11:18

Documento Juntado
03/04/2024 11:17

Documento Juntado
03/04/2024 11:15

Documento Juntado
01/04/2024 17:36

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:49

Petição Juntada
27/03/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 10:55

Documento Juntado
27/03/2024 10:55

Documento Juntado
27/03/2024 10:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2024 10:54

Documento Juntado
26/03/2024 13:03

Petição Intermediária Digitalização Juntada
26/03/2024 13:02

Petição Intermediária Digitalização Juntada
26/03/2024 11:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:36

Remetido ao DJE
11/03/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
28/11/2023 14:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
27/11/2023 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:05

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:05

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 08:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2023 08:57

Petição Juntada
18/09/2023 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023 16:05

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP) Processo 0001896-92.2000.8.26.0062 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorifico Fribordogue Ltda - Fls. 360/368: REJEITO, de plano, a exceção de pré-executividade.

De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/1980, o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora.

Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição e, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado.

Somente a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato.

Contudo, no presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Vejamos.

A presente execução fiscal foi proposta no ano de 2000 e o executado foi devidamente citado ainda em dezembro daquele ano (fl. 16).

Realizada a penhora em maio de 2001 (fl. 92), não houve oferecimento de embargos pela executada (fl. 105vº), sendo realizado leilão dos bens por cinco vezes entre os anos de 2004 a 2011, restando todos infrutíferos, assim como restou infrutífera a tentativa de bloqueio de bens em outubro de 2012 (fls. 236/237).

Diante disso, o exequente requereu a substituição da penhora de fl. 92, sendo deferido o pedido em setembro de 2015 (fls. 250/251) e constrito bem (câmara de resfriamento de carcaça) em novembro de 2015 (fl. 262).

Requerido leilão do bem pela Fazenda Nacional em agosto de 2019 (fls. 266/267), o pedido foi deferido em janeiro de 2020 e houve a designação de data para o leilão que ocorrerá a partir de 30 de agosto de 2023 (fl. 276).

Como se vê, no presente caso concreto, não há que se falar em ausência de localização do executado nem em ausência de bens penhoráveis, pois ocorrida penhora de bens em maio de 2001, a qual perdurou até a substituição da penhora ocorrida em setembro de 2015 (fl. 250).

E não houve nenhuma inércia da exequente que acarretasse a suspensão do feito por um ano, não havendo, portanto, decorrido prazo de cinco anos sem movimentação do processo pela Fazenda Nacional.

Logo, rejeito a exceção de pré-executividade da executada, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.

De mais a mais, sabe-se que a indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do CPC/1973 (art. 81, caput e § 3º do CPC/2015) tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual.

Apesar disso, é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista nesse dispositivo.

Em outras palavras, é desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC/1973; art. 81, caput e § 3º do CPC/2015). (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.133.262-ES, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 3/6/2015 (Info 565)).

No caso dos autos, verifica-se inequívoca ocorrência de que a executada procedeu de modo temerário e protelatório, à vista do leilão marcado para o dia 30.08.2023.

A atuação processual ultrapassa a mera defesa dos seus interesses em juízo, vislumbrando-se dolo específico de entravar o trâmite processual.

Portanto, presentes os requisitos constantes no artigo 80 do Código de Processo Civil, aplico multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.

Aguarde-se a realização do leilão.
25/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:18

Remetido ao DJE
25/08/2023 06:18

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:15

Petição Juntada
23/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:13

Remetido ao DJE
22/08/2023 06:13

Remetido ao DJE
21/08/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:40

Remetido ao DJE
21/08/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 10:39

Petição Juntada
16/08/2023 17:03

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 17:01

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:58

Remetido ao DJE
26/07/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:36

Remetido ao DJE
12/05/2023 09:14

Remetido ao DJE
11/05/2023 12:17

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2020 09:40

Decisão
22/08/2019 17:30

Petição Juntada
09/05/2019 09:02

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2019 15:05

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/12/2015 00:49

Suspensão do Prazo
04/12/2015 14:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
12/11/2015 15:00

Mandado Juntado
12/11/2015 00:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2015 00:00

Mandado Expedido
21/09/2015 16:42

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/09/2015 00:00

Mandado Expedido
18/09/2015 16:36

Mandado Devolvido sem Cumprimento
04/09/2015 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2014 10:06

Petição Juntada
06/11/2014 17:15

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
28/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/03/2013 00:00

Aguardando Providências
01/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2013 00:00

Despacho Proferido
25/02/2013 00:00

Conclusos
18/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/02/2013 17:58

Recebimento de Carga
04/02/2013 10:00

Carga Outro
30/10/2012 00:00

Aguardando Providências
24/08/2012 00:00

Aguardando Providências
16/08/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/10/2011 00:00

Aguardando Leilão
28/09/2011 00:00

Aguardando Leilão
05/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/09/2011 00:00

Aguardando Providências
30/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2011 00:00

Aguardando Expedição
08/11/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/09/2010 00:00

Aguardando Leilão
22/07/2010 00:00

Aguardando Leilão
30/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/02/2010 00:00

Aguardando Leilão
29/01/2010 00:00

Aguardando Leilão
08/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2009 00:00

Despacho Proferido
01/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
13/02/2008 00:00

Juntada de A.R .
14/01/2008 00:00

Aguardando Expedição
08/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
15/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/10/2007 00:00

Aguardando Expedição
28/09/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/09/2007 00:00

Aguardando Mandado
02/05/2007 00:00

Aguardando Expedição
26/06/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2000

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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