TJSP - 1013158-64.2022.8.26.0510

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB: 408136/SP

CPF *87.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/11/2023 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 10:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 10:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 1013158-64.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: Júlia Gabrielli de Oliveira Duarte - D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1)- com fulcro no art. 1.584, inciso II, do Código Civil, atribuir a guarda unilateral da filha comum à genitora; II)- )- conferir ao genitor o direito de visitar o filho conforme o prévio, oportuno e comprovado ajuste com a mãe, respeitada a rotina do menor, observando o seguinte regime mínimo: A) quinzenalmente, às sextas-feiras, o genitor retirará a criança às 19 horas do lar materno e a devolverá até às 19 horas do domingo.

    Deverá avisar a genitora se caso for se ausentar da comarca com a filha; B) no aniversário da mãe e no dia das mães, a filha ficará em companhia da genitora; no aniversário do pai e no dia dos pais, em companhia do genitor; C) nos anos ímpares, a menor passará o Natal com a mãe e Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares; D) em seu aniversário, no dia das crianças e na Páscoa, a filha ficará, alternadamente, um ano em companhia do pai e outro, junto da mãe, vigorando as regras de retirada e devolução da cláusula A.

    Recomenda-se, todavia, que, tanto quanto possível, organizem os genitores programação de atividades que permita à filha estar na civilizada companhia de ambos (e.g., passeios a parques ou zoológicos, idas a cinemas, teatro, clubes, shoppings, jogos de futebol etc.); Qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

    Tenham presente os genitores que a guarda unilateral obriga quem não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos e vincula o guardião a prestar informações sobre os assuntos ou situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde física ou psicológica e a educação de filhos comuns.

    Não olvide a requerente que tem o dever de promover a aproximação e cultivar os vínculos afetivos entre a filhaa e o pai.

    III)- condenar o requerido a pagar à parte alimentanda, a título de alimentos, a quantia mensal correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário mínimo vigente no mês de referência, conforme haja ou não, trabalho com vínculo empregatício, mantidas as mesmas data e forma de pagamento dantes estabelecidas no arbitramento dos provisórios.

    A pensão é devida a contar da citação, acrescida de juros moratórios desde essa mesma data, a taxas decrescentes, mês a mês, liquidando-se as atrasadas pelo valor vigente na época da solução.

    Conforme a jurisprudência dominante, entende-se por remuneração líquida a renda bruta, dela excluídos os descontos legais, como imposto de renda na fonte e a contribuição previdenciária, excluídas também as verbas de caráter indenizatório.

    Nesses termos, o percentual de alimentos incide sobre o 13º salário e o terço constitucional das férias, não sobre FGTS, vale transporte, vale alimentação e verbas rescisórias (exceto aviso prévio trabalhado, saldo de salário e 13º proporcional), nem sobre comissões, prêmios, adicionais, gratificações, participações e horas extras, enquanto eventuais essas verbas. À vista do disposto no art. 1.589 do Código Civil, a parte autora fica ciente, pela sua advogada, de que deve manter registro de despesas e comprovantes de pagamentos, destinados à possível necessidade de prova da aplicação dos valores recebidos, segundo os fins a que se destinam.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor da parte contrária, no valor de R$500,00 cada, verbas cuja exigibilidade ficará suspensa, "si et in quantum" perdurarem os efeitos da gratuidade concedidas.

    Por conseguinte, com resolução do mérito, acolho em parte os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015, aplico às partes a multa de 1% do proveito econômico pretendido com a ação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço.

    R. no sistema, P.I.C..

    Rio Claro, 10 de agosto de 2023.

    Juiz de Direito: Antonio Fernando Scheibel Padula.

  • 25/08/2023 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:41

    Julgado procedente o pedido

  • 10/08/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 11:12

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/03/2023 10:32

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/02/2023 16:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/02/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 10:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/02/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 06:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2022 19:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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