TJSP - 1015213-38.2023.8.26.0482

1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

ERIKA URENIA FAZZANO PALADINO

CPF *82.***.*23-91

Advogados

ERIC PALADINO TUMITAN

OAB: 204919/SP

CPF *78.***.*05-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 11:39

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 08:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/02/2024 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/11/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 17:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eric Paladino Tumitan (OAB 204919/SP) Processo 1015213-38.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érika Urenia Fazzano Paladino -

    Vistos.

    Processo 1000513-57 01) Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 02)Recebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial Anote-se. 03) Do pedido de tutela provisória: Relata a autora que vendeu o veículo de placas PWZ4323 na data de 21/07/2023, ficando responsável pelo pagamento da 5ª parcela do IPVA do exercício de 2022 por ainda constar a sua pendência mesmo já estando pago desde 27/05/2023.

    Esclarece que já fez o pedido administrativo para a regularização da situação sem obter resposta para tal estando o atual proprietário no aguardo da baixa da restrição mencionada para liberação do documento e sua transferência.

    Postula, em sede de tutela provisória, que seja autorizada a transferência do veículo bem como a suspensão de qualquer cobrança do imposto em questão.

    Autoriza-se a concessão, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

    A alegação do pagamento da 5ª parcela do IPVA vem demonstrada por documentos (fls. 18 e fls. 41).

    CONCEDO, então, a pretendida TUTELA PROVISÓRIA, para que a 5ª parcela do IPVA do exercício de 2022 não seja óbice à transferência do veículo Renault Duster, branca, ano/modelo: 2015/2016, Placas PWZ 4323, Renavam: *10.***.*08-99 para seu atual proprietário, bem como para suspender eventuais cobranças à autora a esse título (5ª parcela do IPVA) . 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se.

    Int.

  • 28/08/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 13:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 09:40

    Classe retificada de 7 para 14695

  • 23/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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