TJSP - 1001524-69.2016.8.26.0320

1ª instância - 02 Civel de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVONI CONCEICAO VASQUE PAGOTTO

CPF *67.***.*47-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 22:51

    Publicação

  • 03/12/2024 12:01

    Remetidos os Autos

  • 03/12/2024 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 12:58

    Expedição de documento

  • 25/11/2024 12:54

    Conclusos

  • 22/11/2024 17:17

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 20:31

    Expedição de documento

  • 13/05/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 09:24

    Expedição de documento

  • 13/05/2024 09:21

    Expedição de documento

  • 10/05/2024 11:50

    Expedição de documento

  • 06/05/2024 23:20

    Publicação

  • 06/05/2024 00:41

    Remetidos os Autos

  • 03/05/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 09:39

    Conclusos

  • 03/05/2024 09:36

    Expedição de documento

  • 11/12/2023 14:08

    Expedição de documento

  • 06/12/2023 05:49

    Publicação

  • 05/12/2023 00:44

    Remetidos os Autos

  • 04/12/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 11:04

    Conclusos

  • 06/11/2023 12:05

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 03:51

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP), Rafael de Almeida Pacheco (OAB 315112/SP) Processo 1001524-69.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivoni Conceição Vasque Pagotto - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ivoni Conceição Vasque Pagotto em face de BANCO DO BRASIL S/A.

    A parte exequente objetiva, em suma, nesta fase processual, a execução do montante remanescente, relativo à complementação de valores determinado na decisão inicial.

    Importante ressaltar o princípio da fidelidade do título executivo judicial, previsto no art. 509, §4º, do Código de Processo Civil: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

    No caso dos autos, não houve impugnação pelo exequente no momento oportuno, diga-se manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao depósito judicial efetivado sem atualização, e mais, o pronunciamento judicial que alcançou a coisa julgada assim decidiu: "Isto posto, rejeito a impugnação e, ante o depósito de fls. 87, dou por satisfeita a execução, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a impugnante ao pagamento de eventuais despesas, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução, valor este já constante dos cálculos apresentados.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor da exequente.

    Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C.." Posteriormente, houve recurso de apelação por parte do impugnado, no qual foi tão somente provido na seguinte parte: "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC." Assim, nada há a rediscutir sobre o montante remanescente, cuja sentença/acórdão já transitaram em julgado, restando somente a apreciação sobre a liquidação decidida, sem inclusão de novos temas.

    Logo, inóqua a discussão levantada, ante evidente preclusão, restando tão somente o levantamento em favor da parte credora no importe de R$ 50.079,75, reservando-se as verbas destinadas aos advogados Bruno e Felipe.

    Consequentemente, rejeita-se o pedido da parte exequente para impor à executada o pagamento de supostas diferenças cabíveis.

    Aguarde-se o decurso do prazo de recurso da presente decisão.

    Após, tornem.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:35

    Conclusos

  • 08/08/2023 16:38

    Expedição de documento

  • 08/06/2023 05:47

    Publicação

  • 07/06/2023 00:41

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2023 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:29

    Conclusos

  • 29/05/2023 14:30

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 15:46

    Expedição de documento

  • 04/04/2023 01:38

    Publicação

  • 03/04/2023 13:11

    Remetidos os Autos

  • 03/04/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 15:01

    Conclusos

  • 17/03/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:05

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 16:01

    Petição Juntada

  • 28/03/2018 12:29

    Remetidos os Autos

  • 27/03/2018 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2018 15:55

    Conclusos

  • 07/02/2018 13:47

    Publicação

  • 05/02/2018 14:07

    Remetidos os Autos

  • 02/02/2018 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2018 17:58

    Conclusos

  • 30/01/2018 17:57

    Petição Juntada

  • 07/12/2017 13:40

    Publicação

  • 05/12/2017 17:22

    Remetidos os Autos

  • 04/12/2017 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2017 15:23

    Conclusos

  • 21/11/2017 19:46

    Petição Juntada

  • 10/11/2017 14:20

    Publicação

  • 08/11/2017 16:40

    Remetidos os Autos

  • 08/11/2017 11:16

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 16:20

    Petição Juntada

  • 26/10/2017 14:28

    Publicação

  • 24/10/2017 17:00

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2017 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2017 16:29

    Conclusos

  • 10/10/2017 17:41

    Petição Juntada

  • 28/06/2017 15:09

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/01/2017 17:28

    Documento Juntado

  • 02/09/2016 23:56

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 22:15

    Petição Juntada

  • 23/05/2016 13:44

    Publicação

  • 20/05/2016 11:57

    Remetidos os Autos

  • 20/05/2016 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2016 17:23

    Conclusos

  • 18/05/2016 17:21

    Documento Juntado

  • 11/05/2016 17:14

    Petição Juntada

  • 10/05/2016 13:15

    Publicação

  • 09/05/2016 13:16

    Remetidos os Autos

  • 09/05/2016 11:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 06/05/2016 11:27

    Conclusos

  • 24/04/2016 04:03

    Documento Juntado

  • 23/04/2016 03:27

    Ato ordinatório

  • 08/04/2016 10:42

    Expedição de documento

  • 18/02/2016 12:50

    Petição Juntada

  • 17/02/2016 10:43

    Publicação

  • 16/02/2016 11:42

    Remetidos os Autos

  • 12/02/2016 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2016 12:07

    Conclusos

  • 11/02/2016 14:27

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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