16/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2023 12:36

Conciliação infrutífera
21/11/2023 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 06:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 10:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel da Silva Prado (OAB 52767/BA) Processo 1008909-21.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Isabela Alves Bernardo -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

CITE-SE e intime-se o réu acerca dos termos desta ação.

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe.

Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa.

Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s).

Caso reste infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito.

Tendo em vista as orientações deste Tribunal de Justiça, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe.

Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação.

Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet, bastando a parte acessar o link.

Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No mais, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC, as mesmas deverão efetuar o pagamento dos honorários do conciliador, arbitrados em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor este que será dividido em proporções iguais entre as partes, até o prazo de 05 dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária em nome do conciliador, a ser informada no momento da audiência, ou mediante depósito judicial em caso de inconsistência dos dados.

Em caso de não pagamento dos honorários do conciliador, será expedida certidão em favor do conciliador para posterior cobrança.

Visando a celeridade processual, ficam as partes cientes que, caso queiram a produção de prova oral e a intimação de testemunhas para posterior Audiência de Instrução e Julgamento, se o caso, deverão depositar o rol na audiência de Conciliação no limite de 03 testemunhas cada uma, devendo informar os dados pessoais das mesmas para posterior intimação (nome completo, RG, CPF e endereço residencial), bem como e-mail e número de telefone válido, nos casos de audiência virtual, sob pena de preclusão da prova.

Saliento, por fim, que a parte desassistida de advogado deverá se manifestar presencialmente no Fórum ou por escrito através do e-mail [email protected] ou contratar advogado para peticionamento eletrônico.

Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente poderia ter juntado cópia de outros comprovantes de renda mensal, como cópia dos últimos 3 demonstrativos de salário; extratos bancários (em caso de trabalho autônomo) ou mesmo da sua declaração de imposto de renda, no sentido de demonstrar sua real capacidade financeira.

Portanto, não tendo a parte, ainda, comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado, garantido-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, possibilidade de apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade.

Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita.

Int.
25/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 17:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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