24/05/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2024 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2023 14:53

Conclusos para julgamento
09/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clara Raíssa Guida Vieira (OAB 410188/SP), Laís Ramos da Silva Gouvêa (OAB 425312/SP) Processo 1023559-29.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Zanon Dias Marcon, Leilane Gabriela da Silva Muller -

Vistos. 1.

Providencie a z.

Serventia a certificação da inutilização da guia de fls. 37, nos termos do Comunicado CG 2199/2021. 2.

Os autores alegam que adquiriram da ré, em 29/06/23, pacote promocional de viagens com três passagens aéreas de ida e volta entre os trechos São Paulo Recife, com previsão de ida para 09/10/23 e volta 16/10/23.

Antes da emissão dos respectivos bilhetes, contudo, souberam por noticiário que a ré anunciou o cancelamento dos pacotes promocionais, com restituição dos valores por meio de vouchers.

Os requerentes entraram em contato com a ré, por meio do SAC, mas não obtiveram êxito em solucionar a questão.

Relatam que tal fato lhes trouxe prejuízos, posto que já contavam com a programação da viagem de férias, inclusive já tendo efetuado reserva de hotel, compras de pacotes de passeios e roupas.

Postulam tutela provisória para que a ré seja compelida a omitir as passagens.

Passo a apreciar a tutela provisória requerida.

Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida.

Com efeito, os documentos anexados aos autos conferem verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados, eis que, ao que tudo indica, a requerida decidiu, de forma unilateral, efetuar o cancelamento dos pacotes promocionais de viagens já vendidos, mediante restituição, aos clientes, do valor correspondente por meio de vouchers.

Ora, os autores adquiriram as referidas passagens aéreas há mais de um mês, sendo que a requerida, ao que se deduz, resolveu não fornecer as passagens aéreas em questão para evitar prejuízo operacionais, por razões mercadológicas.

Ocorre que o consumidor, que simplesmente aderiu à oferta de passagens anunciada pela ré há mais de 30 dias e inclusive já efetuou o correspondente pagamento, não pode ser prejudicado pelas razões unilaterais e internas da fornecedora.

Além disso, o art. 35, I, do CDC, confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta pelo fornecedor, em caso de recusa.

No caso dos autos, mais do que meramente cumprir uma oferta, a ré tem obrigação de fornecer o serviço que vendeu ao consumidor, já tendo aliás recebido o correspondente pagamento, sob pena de incidir em grave infração a diversas normas que regulam a relação de consumo.

Não é preciso dizer,

por outro lado, que o descumprimento da obrigação pela ré representa risco de dano à esfera jurídicos dos autores, além do que a medida é plenamente reversível.

Face a todo o exposto, pois, ACOLHO o pedido de tutela apresentado para determinar que a ré, no prazo de 5 dias a contar de sua citação/notificação, emita as passagens aéreas adquiridas pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, aos valores das passagens. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela provisória acima deferida e para, no prazo de 15 dias, contestar a ação.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
29/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:06

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
26/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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