11/07/2024 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.
11/07/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 06:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:31

Recebidos os autos
09/01/2024 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 06:48

Expedição de Certidão.
08/12/2023 06:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 19:50

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 13:31

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP), Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP) Processo 1041898-91.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina das Neves Ramos -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
28/08/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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