03/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:56

Expedido alvará de levantamento
23/01/2024 09:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
12/12/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
31/10/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 07:18

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Carlos Kozan (OAB 183335/SP), Fabiana Paulovich de Alencar (OAB 240120/SP), Luisa Opice (OAB 434077/SP) Processo 0021452-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TIM S/A - Exectda: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -

Vistos.

Fls. 32-55 e 59-69: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, aduzindo, em síntese, excesso de execução, pois a exequente teria, em suma, deixado de observar em seus cálculos a incidência de atualização monetária do índice IPCA-E, nos termos do julgamento do Tema 810 pelo STF, desde o efetivo pagamento, e a aplicação de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09.

Alega tratar-se de empresa pública prestadora de serviço público essencial, possuindo patrimônio com destinação pública.

Intimado, o impugnado TIM S/A manifestou-se aduzindo que o contrato firmado entre as partes prevê a utilização do índice IGMP-M para correção monetária, que o Tema 810 não é aplicável ao caso e que os cálculos dos honorários e custas processuais encontram-se corretos. É o resumo do necessário.

Decido.

Assiste razão ao impugnado.

Cuida-se a CPTM de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, não se aplicando, portanto, as teses dos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, no caso.

Vejamos: Recurso Especial.

Readequação.

Apelação.

Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação ao REsp nº 1.492.221/PR (tema 905).

Parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 905 que não deverão ser aplicados em relação aos consectários da mora.

Parte vencida - CPTM - que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público, não se aplicando, portanto, as teses fixadas no mencionado tema.

Fixação dos acréscimos de acordo com o Código Civil.

Acórdão alterado. (TJ-SP - AC: 01440390420118260100 SP 0144039-04.2011.8.26.0100, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022).

Diante dos depósitos a fls. 52-55 nos valores entendidos como corretos pela impugnante, como a obrigação de pagar ainda não foi integralmente satisfeita, reputa-se devida a multa de 10% e de acréscimo de 10% sobre os honorários sobre o valor das diferenças a executar.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução que deverá, portanto, seguir por todo o valor cobrado pelo exequente, observado o pagamento já efetuado.

Nada sendo requerido em quinze dias nesse sentido, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 52-55 em favor do exequente (fls. 67 e 68-69).

Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias.

Intime-se.
25/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:27

INCONSISTENTE
24/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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