06/11/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 10:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/10/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 22:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 09:47

Mandado devolvido #{resultado}
13/09/2023 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Cavalcanti (OAB 219493/SP) Processo 1500796-83.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: MATEUS ZANIBONI RIBEIRO -

Vistos. 1.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias.

Logo, foi concedido ao(a)(s) denunciado(a)(s) amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus.

Crime tributário.

Denúncia.

Imputação.

Direito de defesa.Não cabe à denúncia descer a minúcias da acusação que, inclusive, poderiam até mesmo confundir a Defesa desnecessariamente.

Detalhes que não modificariam a essência da acusação ou a estrutura dos fatos que embasam a imputação são dispensáveis na peça inicial.

Basta que os descreva em sua substância, circunscrevendo por eles a responsabilidade dos denunciados e a conduta criminosa por eles hipoteticamente cumprida, o que aqui foi rigorosamente descrito, de sorte que já se tem o suficiente na peça inicial para que bem se exerça o regular direito de defesa pelos denunciados. (2060797-78.2018.8.26.0000.

Relator(a): Sérgio Mazina Martins.

Comarca: Matão. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal.

Data do julgamento: 21/05/2018.

Data de publicação: 23/05/2018.

Data de registro: 23/05/2018) Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

As alegações apresentadas pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual.

Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados, inclusive no laudo de constatação prévia (fls. 26/29) e laudo de exame químico-toxicológico, remetido posteriormente (fls. 56/58).

Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Pelas razões expostas, RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência SEMIPRESENCIAL de instrução, a ser realizada por videoconferência (sistema Teams), para o dia 29/09/2023 às 15:30 horas , devendo o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es), o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela acusação ser intimados.

Pela defesa, sem testemunhas..

Citem-se e intimem-se o(s) réu(s).

Anote-se e comunique-se o I.I.R.G.D..

Autorizo a presença do membro do Ministério Público e do advogado de defesa na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E.

TJSP.

De igual modo, autorizo a participação de agentes públicos, arrolados como testemunhas, por meio virtual.

No que diz respeito aos demais participantes, aqueles residentes nesta comarca deverão ser intimados a comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara.

Em relação aos residentes em comarca diversa, aplicam-se as disposições do art. 459, das NSCGJ, e 453, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser expedida carta precatória para que sejam intimados a comparecer virtualmente à audiência ora designada, bem como fornecer ao Oficial de Justiça o número de telefone com aplicativo de mensagens e ou correio eletrônico.

Quanto ao(s) réu(s) presos, a participação dar-se-á na forma virtual, consoante previsão dos arts. 450 e 451, II, das NSCGJ.

Requisite-se a apresentação, bem como providencie-se o agendamento junto ao estabelecimento prisional.

Proceda-se da mesma forma, caso haja testemunha(s) presa(s), conforme autoriza o art. 456, das NSCGJ..

Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição Criminal em nome do(s) réu(s).

Com relação ao pedido de Liberdade Provisória formulado por MATEUS ZANIBONI RIBEIRO, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é réu primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e possui residência fixa, DECIDO.

O pedido não comporta acolhimento.

A prisão, antes de transitar em julgado eventual Sentença condenatória, é medida extrema, que deve ser decretada ou mantida em casos que se mostre presente a tríade: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No caso dos autos, o requerente foi preso em flagrante (convertida em preventiva), em Audiência de Custódia realizada em 07/04/2023, por, supostamente, infringir o disposto nos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, porque, no dia 06 de abril de 2023, por volta das 23h10, na Avenida Rio Branco, 591, nesta cidade e comarca de José Bonifácio, associou-se a adolescente infratora, I.A.Z., para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico ilícito de drogas, e para tanto trazia consigo e tinha em depósito para fins de tráfico, 11,92 gramas (onze gramas e noventa e dois miligramas) de substância cocaína, embalada em porções e preparadas para a mercancia.

A prisão cautelar do requerente se justifica para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual (CPP, Art. 310, II, Art. 312, caput, e Art. 313, I).

Com efeito, há, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva.

O delito em questão é grave e equiparado a hediondo, sendo fato notório que o tráfico de drogas alimenta o crime organizado, eleva o índice de criminalidade e atrai jovens para a marginalidade, aniquilando as famílias e desestruturando a sociedade.

Ademais, no caso, a associação criminosa envolveu, em tese, uma adolescente, o que aumenta a gravidade concreta da conduta.

Assim, o delito afeta a segurança e a ordem pública, sobretudo nas pequenas cidades.

Ainda, as circunstâncias da prisão demonstram a periculosidade em concreto do agente, confirmando a necessidade da manutenção da custódia cautelar do autuado.

As demais medidas diversas da prisão, no momento, não se mostram suficientes para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa.

Ademais, não se pode olvidar que condições favoráveis como residência fixa e emprego lícito, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, mormente quando a necessidade da segregação se sobrepõe.

Ora, se essas condições, da qual gozava livremente, não foram suficientes para que o requerente não se curvasse à delinquência, também não será suficiente, caso liberada, para evitar de reincidir.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

DESCABIMENTO.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.

MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

TESE PREJUDICADA.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

SÚMULA N.º 52/STJ.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.

RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo-, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2.

Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3.

Finda a instrução criminal, resta superado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à luz do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior. 4.

A custódia cautelar do Paciente justifica-se para a garantia da ordem pública, uma vez que, reincidente, apresentou CNH supostamente falsa em uma blitz e foi preso em flagrante delito quando gozava de livramento condicional, tudo a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. 5.

A existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6.

Ordem de habeas corpus não conhecida". (STJ - HC: 275525 MG 2013/0268356-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013). (Grifos).

Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado por MATEUS ZANIBONI RIBEIRO e, consequentemente, mantenho a prisão anteriormente decretada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se.
24/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/08/2023 11:04

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/08/2023 20:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2023 20:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
06/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:11

Juntada de Mandado
20/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:53

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:33

Juntada de Ofício
10/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 13:23

Juntada de Mandado
29/05/2023 10:00

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:09

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:01

Evoluída a classe de 280 para 300
23/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:16

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 17:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 06:49

Expedição de Certidão.
15/04/2023 19:09

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:50

Expedição de Ofício.
10/04/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 15:48

Recebidos os autos
10/04/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:02

Juntada de Mandado
10/04/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 00:50

Distribuído por sorteio
07/04/2023 00:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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