02/07/2025 15:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 21:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/03/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:41

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 21:02

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 17:38

Julgada Procedente a Ação
08/02/2024 15:27

Mudança de Magistrado
08/02/2024 15:17

Mudança de Magistrado
25/01/2024 11:21

Conclusos para julgamento
25/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 17:17

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB 315343/SP) Processo 1011072-54.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estefani Gabriela Santos Silva -

Vistos.

Fls. 251/254 e 258/271: Recebo como emenda à inicial.

Trata-se de demanda em que a parte autora busca a rescisão contratual e devolução das quantias pagas cumulada com pedido de tutela provisória de urgência.

Sustenta que comprara imóvel na planta mas que passado considerável lapso temporal, a obra sequer foi iniciada.

Requer, portanto, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das prestações vincendas do preço do imóvel e que a parte adversa seja impedida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes.

Nas fls. 251/252 e 258/260, requereu também o aditamento da petição inicial para incluir o pedido de expedição de certidão premonitória com o fito de impedir eventual alienação fraudulenta e garantir futura execução.

Com a inicial, juntou documentos.

Decido.

Fls. 258/260: Recebo o aditamento à inicial, todavia, quanto ao valor da causa, promova o autor o recolhimento da diferença da taxa judiciária devida, a qual deve incidir sobre o valor integral do contrato.

No mais, pela documentação carreada aos autos, é possível inferir probabilidade do direito da autora, notadamente porque a rescisão contratual, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é admitida ainda que não evidenciada a culpa da contraparte.

Na mesma linha, vislumbra-se perigo na demora, dada a repercussão patrimonial do adimplemento das obrigações e probabilidade do direito invocado, pois imputada à parte adversa mora insustentável, o que fundamenta a desconfiança no cumprimento integral e coloca em risco a relação contratual.

Com essas razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito de qualquer natureza.

Por fim, diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte adversa por via postal, para responder, em quinze (15) dias, a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos.

Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

Int.
25/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:02

Expedição de Carta.
24/08/2023 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 23:07

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:33

Juntada de Decisão
27/06/2023 17:37

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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