03/04/2025 11:08

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
18/12/2024 11:34

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
29/08/2024 19:00

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
02/05/2024 16:37

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
29/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:40

Remetido ao DJE
27/11/2023 15:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:59

Documento Juntado
24/11/2023 15:59

Documento Juntado
17/11/2023 04:21

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:38

Suspensão do Prazo
26/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:51

Remetido ao DJE
22/09/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:40

Documento Juntado
21/09/2023 09:39

Documento Juntado
15/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:35

Remetido ao DJE
14/09/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:43

Petição Juntada
24/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP), Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB 447713/SP) Processo 1099496-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Silva Lucas -

Vistos. 1.

Fls. 51/59: Recebo a emenda à inicial. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família.

Conforme documentos juntados, verifica-se que a autora possui três empregos, sendo um junto a Funerária Nossa Senhora Aparecida (fls. 52), outro na Mega Educação Profissional Ltda (fls. 53) e outro na empresa Afonso Araújo da Silva (fls. 54), que somados os salários, demonstram que a autora percebe remuneração acima de três salários mínimos, média adotada pela Defensoria Pública.

Ademais, a ação foi distribuída em julho/2023 e a autora deixou de juntar cópia da declaração relativo ao exercício de 2023 ou pesquisa no site da Receita Federal indicando que não consta na base de dados, bem como deixou de juntar extratos bancários, para corroborar a alegação de hipossuficiência financeira.

Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 3.

Providencie a autora ao recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 31,35, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.711/2023 (Publicado no DJE de 14.08.2023 pag. 26/27).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 4.

Após, tornem para exame do pedido de tutela de evidência. 5.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
23/08/2023 00:52

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:01

Determinada a emenda à inicial
20/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:33

Emenda à Inicial Juntada
28/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:57

Remetido ao DJE
26/07/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
24/07/2023 22:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0103405-56.2008.8.26.0007

Secid - Sociedade Educacional Cidade de ...

Edervil Gomes da Silva

Advogado: Guaraci Rodrigues de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2008 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1001908-10.2023.8.26.0539

Daniel Lucas S. Nunes Embalagens

Alexandre Henrique de Oliveira

Advogado: Thomas de Souza Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1005448-02.2022.8.26.0604

Claudino Felisberto Veloso Junior

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Samuel Luccas Paschual Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0012136-54.2022.8.26.0003

Roseli Tucilio

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Rafael Ramos Abrahao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2019 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1048507-55.2022.8.26.0114

Jose Lopes da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Cirlene Cristina Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 17:48

Exibir Processo