12/05/2025 11:11

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 05:38

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 06:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:24

AR Positivo Juntado
07/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:22

Certidão Juntada
07/04/2025 09:54

Carta de Citação Expedida
07/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 21:20

Apelação/Razões Juntada
16/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
14/05/2024 22:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:07

Conclusos para Sentença
08/05/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
17/04/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:52

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
06/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
04/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:12

Conclusos para Sentença
26/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:31

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayna Alves Teles de Sousa (OAB 497536/SP) Processo 1000980-06.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Maria Figueiredo -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação nominada como declaratória de inexigibilidade de débito em decorrência da prescrição cumulada com danos morais.

O polo ativo afirma que foi cobrada pela requerida (f. 5) e que, ao entrar no site indicado em f. 3, item 3, obteve a informação de f. 40/47 e, a partir do documento, indica que o débito objeto dos autos venceu há 6 anos e já estaria prescrito (f. 4).

Assim, requer ao final a declaração de prescrição em relação ao débito e a condenação do réu em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. *Em que pese o alegado, o polo ativo não apresentou qualquer documento que comprove a alegada cobrança realizadas pela requerida.

Nestes termos, verifica-se que, em princípio, o polo ativo não preenche as condições da ação, pois ausente o interesse de agir sob a ótica da necessidade e utilidade.

Registra-se que, neste momento processual, a ausência de qualquer elemento que aponte minimamente para a ocorrência dos fatos narrados, em realidade, se configura como ausência de condição processual para o recebimento e processamento da ação.

Reforça-se a conclusão acima o fato do débito não estar inserido em órgãos de proteção ao crédito e não ter cobrança judicial em andamento, pois ausente comprovação neste sentido, bem como ante a informação de débito existente de f. 40/47 ter sido obtida de maneira administrativa no site da requerida.

Nestes termos, no prazo de 15 dias, sob a forma de emenda, o polo ativo deverá comprovar a existência da cobrança alegada e que esta foi realizada pela/em nome da ré ou, se o caso, que o débito está sendo cobrado judicialmente ou está inserido em cadastro de proteção ao crédito.

Em casos semelhantes assim já se decidiu: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória à obrigação de não fazer. (...) Ausência de cobrança judicial ou de anotação restritiva no mercado de consumo.

Inexistência de utilidade no provimento jurisdicional.

Extinção processual, sem resolução de mérito.

Obrigação de não fazer.

Alegação de cobranças por meio de ligações telefônicas e de ameaças de negativação.

Generalidade. (...) Prescrição.

Afetação no plano da eficácia.

Mantença da existência e validade da obrigação de pagar.

Possibilidade da cobrança administrativa ou extrajudicial.

Dívida moral.

Inadmissibilidade de empreendimento de meios vexatórios ou abusivos.

Ausência de elementos ou início de prova nesse sentido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000796-36.2019.8.26.0348; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) Ação indenizatória c/c inexigibilidade de débito.

Alegação da autora de que desconhece o débito apontado em seu nome.

Requerida demonstrou a exclusão da negativação antes do ajuizamento da demanda.

Ausência de interesse de agir.

Extinção mantida.

Aplicação do artigo 485, VI do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035092-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) No silêncio, tornem conclusos para extinção sem resolução do mérito.

Int.
25/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 00:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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