24/11/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Francisco Oliveira Marques (OAB 348588/SP) Processo 1010728-83.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romário Santos de Melo Junior, Rosemeire Sassa do Patrocinio - Reqdo: Legacy Incorporadora Ltda., Central Park Urbanismo e Administracao Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida.

B) RESCINDIR o contrato em questão.

C) CONDENAR a ré a devolver eventual saldo dos valores das parcelas pagas pelos autores, após as retenções previstas no contrato, ou seja, despesas administrativas de 20% (vinte por cento) das quantias pagas; impostos e taxas que incidem sobre a operação e sobre o bem (IPTU e taxa associativa) comprovadas; e taxa de fruição no importe de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês, a ser apurado em execução de sentença, com correção monetária desde cada pagamento, calculada pela tabela do E.

TJSP, além de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, na forma da fundamentação, pela taxa legal.

D) CONDENAR a ré a pagar a indenização pela acessão e benfeitorias do imóvel, em valor apurado em sede de liquidação de sentença, desde que passível de regularização nos órgãos competentes e abatido de tal montante o valor necessário para tanto, sendo que eventual indenização devida será atualizado pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora na taxa legal, ambos devidos desde a liquidação.

E) REINTEGRAR a ré na posse do imóvel, a partir do momento em que proceder aos pagamentos previstos nos itens C e D, se o caso.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelas partes em proporções iguais, ao passo que os honorários serão devidos, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, todos do CPC: Pela ré à parte autora, no valor de 10% (dez por cento) das quantias a serem devolvidas e de eventual indenização das benfeitorias; Pela parte autora à ré, no montante de 10% (dez por cento) do valor das retenções, observada a gratuidade concedida (art. 98, § 3º do CPC).

P.

I.

C. (encaminho a publicação para regularização)
24/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:45

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2023 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2023 15:21

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
19/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:48

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:02

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:08

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
17/06/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 14:10

Expedição de Carta.
16/03/2022 14:09

Expedição de Carta.
16/03/2022 14:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
01/03/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:05

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:25

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 12:39

Determinada a emenda à inicial
25/11/2021 08:06

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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