TJSP - 1000613-87.2015.8.26.0095

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO LOURENCO

CPF *14.***.*72-91

Advogados

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

OAB: 103822/SP

CPF *66.***.*17-76

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB: 226496/SP

CPF *86.***.*49-92

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:20

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000613-87.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Lourenço - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Fls. 378/379: Manifeste-se a parte Exequente, no prazo legal.

  • 25/04/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 11:02

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 10:30

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:47

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 18:10

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2024 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 12:32

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 09:07

    Documento Juntado

  • 23/07/2024 10:10

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:37

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2024 16:49

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 07/06/2024 10:14

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 14:09

    Autos no Prazo

  • 25/11/2023 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 14:37

    Ofício Juntado

  • 22/09/2023 14:36

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000613-87.2015.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Lourenço - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Trata-se de pedido da parte exequente para pagamento do débito remanescente com todos os encargos previstos na Ação Civil Pública, em conformidade com a tese 677.

    Relatou que o depósito efetuado pelo executado (R$ 8054,03 em 08/12/2015), quando da impugnação, estava incorreto.

    Com efeito com a recente decisão pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça que deliberou, sem modulação de efeitos, pela modificação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677, passou-se a entender que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (STJ, REsp 1.820.963/SP, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 19/10/2022).

    Nesse sentido, recente entendimento do E.

    TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito recebido pela devedora de terceiro - Depósito judicial realizado nos autos - Entendimento da r. decisão de primeiro grau no sentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituição financeira - Tema n. 677, no âmbito do C.

    STJ, cuja tese fora recentemente reformulada - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)." O encontro de contas deve ser realizado no momento do levantamento do valor depositado ("... efetiva entrega do dinheiro ao credor..." ), ocasião em que será possível saber o quanto existe de remanescente na medida em que o depósito efetuado para fim de garantia não libera o executado dos consectários da mora, mas rende juros e correção no período em que indisponível.

    Logo, não basta ao exequente abater o valor do depósito de forma histórica.

    Deve fazê-lo no valor efetivamente liberado no dia do levantamento ("... saldo final da conta judicial..."), o que implica que o cálculo do débito deve ser atualizado até o dia do levantamento e, após, deve ser abatido dele a quantia efetivamente levantada naquela data, com os juros e correção que o depósito judicial rendeu no período da indisponibilidade.

    Se houver valor remanescente, deverá ser o executado instado a depositá-lo em dez dias.

    Se houver levantamento em excesso, o exequente deverá restituí-lo ao executado, no mesmo prazo.

    O exequente deverá apresentar novos cálculos, em dez dias, permitido ao executado também impugná-lo em dez dias.

    Para tanto, após o levantamento do depósito existente nos autos, consulte a Serventia o valor efetivamente levantado e promova-se ciência às partes.

    Com a ciência, o exequente realizará o cálculo e informará o remanescente ou promoverá a restituição do excesso, se o caso.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:48

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 12:01

    Documento Juntado

  • 12/05/2023 09:59

    Documento Juntado

  • 12/05/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 12/05/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 21/04/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 16:40

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 07:09

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 22/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:11

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2022 13:16

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 16/12/2022 13:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2022 11:30

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 22/10/2022 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2022 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2021 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2021 10:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2021 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2020 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 14:07

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2020 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 13:16

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2020 12:18

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2019 14:40

    Petição Juntada

  • 30/07/2019 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2019 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 11:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 18/06/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 11:47

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2018 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 11:30

    Petição Juntada

  • 11/05/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 11:20

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2018 11:58

    Decisão

  • 12/03/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 11:29

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2018 15:26

    Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

  • 07/02/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 08:59

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/10/2016 12:01

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/06/2016 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2016 13:03

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2016 08:47

    Proferido Despacho

  • 31/05/2016 12:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 15:19

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 09/05/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 14:45

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2016 11:39

    Proferido Despacho

  • 04/05/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 08:27

    Petição Juntada

  • 13/04/2016 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2016 12:07

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2016 17:34

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 04/04/2016 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2016 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 13:03

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2016 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2016 12:43

    Petição Juntada

  • 29/01/2016 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2016 18:13

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2016 16:53

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 18:54

    Ofício Juntado

  • 08/01/2016 11:45

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 30/11/2015 22:04

    Petição Juntada

  • 28/11/2015 07:20

    AR Positivo Juntado

  • 17/11/2015 13:41

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/11/2015 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2015 11:55

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2015 10:16

    Decisão

  • 09/11/2015 10:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2015 11:40

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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