15/04/2024 21:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/02/2024 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1012410-11.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscilla Navarro Carachesti - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor de PRISCILA NAVARRO CARACHESTI, qualificada nos autos, da quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontada dos valores recebidos pela autora a título de "auxílio transporte", nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda.

Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E.

TJSP a partir das retenções indevidas, sendo que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido.

Quando do cumprimento de sentença, caberá à autora da ação elaborar novos cálculos, de acordo com os critérios aqui estabelecidos ou outros que venham a ser determinados por força do julgamento de eventual recurso a ser interposto.

Outrossim, determino à FAZENDA requerida que cesse imediatamente os descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda sobre o "auxílio transporte", em detrimento da autora da ação, com concessão de tutela de urgência para tal fim, porque preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, dado o caráter alimentar da verba referida.

Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Marilia, 22 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:08

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 10:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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