TJSP - 0025921-86.1995.8.26.0114

1ª instância - 08 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CIABOTTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Advogados

RONNI FRATTI

OAB: 114189/SP

SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA

OAB: 75533/SP

CPF *83.***.*78-15

PAULO ROBERTO PELLEGRINO

OAB: 86942/SP

CPF *05.***.*79-00

Polo Passivo

Partes

J. L. CESAR COMERCIAL LTDA. - ME

UNIBANCO S/A

JOSE LUIZ CESAR

Advogados

ROQUE ALEXANDRE MENDES

OAB: 276854/SP

CPF *20.***.*23-99

FILIPE SCHIVITARO CESAR

OAB: 305025/SP

CPF *97.***.*29-45

PAULO ROBERTO PELLEGRINO

OAB: 86942/SP

CPF *05.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 08:38

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2025 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 15:47

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 20/08/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 13:00

    Juntada de Alvará

  • 17/11/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronni Fratti (OAB 114189/SP), Sidnei Manuel Barbosa Ibarra (OAB 75533/SP), Paulo Roberto Pellegrino (OAB 86942/SP), Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP), Filipe Schivitaro Cesar (OAB 305025/SP) Processo 0025921-86.1995.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ciabotti Engenharia e Construcoes Ltda. - Reqdo: J.

    L.

    Cesar Comercial Ltda. - Me, Unibanco S/A, José Luiz César -

    Vistos.

    A princípio, verifica-se que o recurso de agravo de instrumento contra decisões de fls. 302 e 438 teve negado provimento, mantido o entendimento de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, assim como o bloqueio de ativos financeiros existentes da parte executada pessoa jurídica e pessoa física.

    Da mesma forma mantida decisão de fls. 438, no sentido da penhora no rosto dos autos.

    Desacolho o pedido de fls. 574/589, verificando-se que se perfez penhora de crédito judicial em favor do executado, nos autos nº 0008254-57.2013.8.26.0114 em trâmite junto a 2ª Vara Cível de Campinas SP, e posteriormente se deu a constrição e transferência.

    Não há que se falar em impenhorabilidade, não sendo preenchidos os requisitos do artigo 833 do CPC em sua integralidade. É irrazoável o entendimento de que qualquer crédito inferior a quarenta salário mínimos detenha tal condição.

    Cumpre frisar ainda que não restou ainda verificado o provimento de gratuidade ao executado de forma efetiva, mas tão somente para fins de conhecimento do recurso (fls. 606).

    Ademais, eventual concessão não poderá ter efeito retroativo.

    Para que a benesse se consolide, deverá a parte executada trazer aos autos os demonstrativos de rendimentos dos últimos três meses, e última declaração de imposto de renda, com efeitos "ex nunc", no prazo de 15 (quinze) dias.

    Traga a parte exequente formulário MLE devidamente preenchido para o levantamento dos valores de fls. 560, no mesmo prazo.

    Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, não restando evidenciada conduta dolosa nessa linha.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:49

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 30/11/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 12:43

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 20:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/08/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/04/2022 15:36

    Autos no Prazo

  • 12/04/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 16:05

    Decisão

  • 08/04/2022 15:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/03/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:51

    Serventuário

  • 05/10/2021 16:18

    Autos no Prazo

  • 05/10/2021 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2021 16:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/09/2021 16:03

    Serventuário

  • 28/09/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 15:54

    Serventuário

  • 21/09/2021 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 16:52

    Serventuário

  • 01/07/2021 18:23

    Serventuário

  • 01/07/2021 17:30

    Decisão

  • 27/05/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 17:31

    Serventuário

  • 02/02/2021 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 17:07

    Serventuário

  • 25/01/2021 18:38

    Decisão

  • 21/01/2021 18:08

    Serventuário

  • 09/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 16:44

    Serventuário

  • 24/08/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 14:09

    Proferido Despacho

  • 12/11/2019 14:11

    Serventuário

  • 12/11/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 08:27

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 14:10

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2019 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 19:43

    Decisão

  • 07/05/2019 11:49

    Serventuário

  • 07/05/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 16:48

    Decisão

  • 31/10/2018 16:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2018 14:04

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 10:08

    Decisão

  • 20/03/2018 10:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 12:15

    Decisão

  • 06/04/2017 16:21

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 13:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2017 18:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/03/2017 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2017 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 12:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2017 12:58

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2016 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2016 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 17:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/07/2016 18:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/07/2016 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 15:14

    Decisão

  • 12/07/2016 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2016 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 13:23

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2015 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2015 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2015 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2015 15:12

    Decisão

  • 09/09/2015 13:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2015 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 18:06

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2014 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2014 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2014 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 13:56

    Ato ordinatório

  • 05/05/2014 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2014 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Provocação

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 19/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 31/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/1995

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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