17/05/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2024 07:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 13:44

Expedição de Carta.
29/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:17

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Bruna Querino Gonçalves (OAB 308122/SP) Processo 1009137-82.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divina Alves Campos -

Vistos.

I Ante a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a) extraído das normas legais e regulamentares citadas, hei por bem em deferir a medida pleiteada liminarmente.

O(s) documento(s) juntado(s) a fls. 26/28 demonstra(m) que o(a) requerente é portador(a) de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E VALVAS MITRAL E AÓRTICA (CID I50.0 e I08.0), e que o quadro clínico poderá se agravar, caso o tratamento indicado não se inicie rapidamente.

A medida poderá ser ineficaz na eventualidade de ser concedida somente no final.

O problema de saúde do(a) autor(a) clama por uma tutela de urgência. É dever do Poder público garantir a saúde do cidadão.

Assim, ante essas considerações, próprias do momento processual presente, concedo a liminar para o fim de determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, por seu representante, providencie, no prazo de 10 dias, o início do fornecimento à(o) requerente Divina Alves Campos, residente à Av. 7, 1011, Fortaleza - CEP 14780-240, Barretos-SP, *81.***.*18-94, 15418589 do(s) seguintes medicamento(s) apontado(s) na(s) receita(s) de fls. 14/16: 1) CONCOR - Fumarato de bisoprolol 1,25mg (30 comprimidos/mês); 2) XARELTO - Rivaroxabana 20mg (30 comprimidos/mês); 3) FORXIGA - Dapagliflozina 10mg (comprimidos/mês); 4) AZUKON MR - Gliclazida 30mg (60 comprimidos/mês); 5) NESINA - Benzoato de alogliptina 25mg (30 comprimidos/mês); 6) SEROQUEL - Quetiapina 25mg (30 comprimidos/mês); Requisite-se o cumprimento da liminar deferida, via PORTAL ELETRÔNICO.

O(s) referido(s) medicamento(s) é/são de uso contínuo e poderá(ão) ser substituído(s) por genérico ou similar, se disponível.

Cientifique-se a parte interessada de que deverá comparecer perante o Departamento Regional de Saúde (DRS V- Barretos), sito na Av. 21, nº 1238, centro, Barretos/SP, CEP: 14.780-310, a fim de viabilizar o cumprimento da medida.

II- Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via oficial de justiça, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura.

III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão.

Não haverá novas intimações.

Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.

IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa.

V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica.

Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado.

VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão.

VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários.

Intime-se.
23/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:55

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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