23/05/2025 18:30

Petição Juntada
23/05/2025 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 12:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2025 22:56

Petição Juntada
07/05/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:23

Remetido ao DJE
29/04/2025 19:00

Determinado o arquivamento
29/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 15:17

Ato ordinatório
05/12/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:53

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:35

Pedido de Prazo Juntada
06/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:46

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 12:33

Remetido ao DJE
05/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:33

Remetido ao DJE
11/06/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:00

Petição Juntada
04/06/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2024 11:59

Petição Juntada
08/05/2024 14:48

Arquivado Provisoriamente
08/05/2024 14:48

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 11:01

Remetido ao DJE
10/04/2024 09:45

Determinado o arquivamento
09/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/12/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:51

Remetido ao DJE
07/12/2023 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:28

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2023 10:44

Suspensão do Prazo
19/10/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 14:52

Remetido ao DJE
17/10/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 02:29

Remetido ao DJE
28/09/2023 20:54

Petição Juntada
28/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:01

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Medeiros Dias (OAB 256589/SP) Processo 0011308-53.2020.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Antonio Emilio Antoun Reaiche -

Vistos.

Fls. 74/75: Fica o requerido intimado, por seu procurador constituído, a comprovar nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da obrigação.

Fixo multa diária, para o caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que fluirá a partir da intimação (via Dje) desta decisão.

Com relação ao pedido relativo à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverá a exequente apresentar valor atualizado excluindo a multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios, que não a integra.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido. (STJ.

REsp 1757033/DF; Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª TURMA. j.: 09/10/2018).

Ou seja, a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença.

Int..
26/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 07:04

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:55

Petição Juntada
15/08/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 18:34

Petição Juntada
19/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 11:03

Remetido ao DJE
18/07/2023 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:33

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 10:51

Remetido ao DJE
29/05/2023 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 10:11

Ato ordinatório
18/12/2022 19:53

Suspensão do Prazo
23/10/2022 21:56

Suspensão do Prazo
03/08/2022 01:19

Suspensão do Prazo
01/07/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 10:53

Remetido ao DJE
30/06/2022 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 11:54

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:02

Petição Juntada
23/06/2022 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 11:01

Petição Juntada
30/05/2022 10:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 02:55

Remetido ao DJE
19/05/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2022 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:57

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2022 11:59

Pedido de Prazo Juntada
05/05/2022 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:17

Remetido ao DJE
04/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:09

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2021 14:52

Suspensão do Prazo
05/12/2021 07:15

Suspensão do Prazo
08/10/2021 01:40

Suspensão do Prazo
22/04/2021 04:58

Suspensão do Prazo
18/02/2021 04:22

Suspensão do Prazo
25/12/2020 02:52

Suspensão do Prazo
03/12/2020 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/12/2020 15:58

Documento Juntado
03/09/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 12:46

Remetido ao DJE
24/08/2020 16:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 15:16

Mandado Expedido
21/08/2020 13:15

Decisão
20/08/2020 16:14

Remetido ao DJE
19/08/2020 08:24

Conclusos para decisão
13/08/2020 19:55

Petição Juntada
13/08/2020 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2020 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 11:23

Conclusos para despacho
07/08/2020 09:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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