TJSP - 0029796-27.2018.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA 29941578885

CNPJ: 22.694.045/0001-46

Advogados

SANDRO FALCAO DOS SANTOS

OAB: 389462/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 02:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2025 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2024 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 02:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 06:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 0029796-27.2018.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Antonio Francisco da Silva *99.***.*78-85 -

    Vistos.

    Fls. 157: Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade por se tratar de medida inadequada ao propósito de assegurar a efetividade da execução na hipótese de mera insolvência civil - notadamente, como no caso, não havendo indício de ocultação de bens pelo executado.

    O cadastro (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB) foi, a rigor, criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, objetivo que não pode ser desvirtuado e não constitui ferramenta de busca de bens e meio para se compelir o devedor a satisfazer a obrigação.

    Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO FASE DE EXECUÇÃO MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO PLENO DAS REFERIDAS MEDIDAS IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Inocuidade das medidas coercitivas ora requeridas, reconhecida. 2.

    No caso concreto, diversas medidas executivas já foram efetivadas anteriormente, sem êxito. 3.

    Precedentes da jurisprudência deste E.

    Tribunal de Justiça. 4.

    Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da maioria das medidas executivas atípicas requeridas pela parte executada (indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; ofício ao Colégio Notarial do Brasil, para o fornecimento de cópias de escrituras públicas, lavradas nos últimos 5 anos; bloqueio dos respectivos cartões de crédito; quebra do sigilo bancário dos últimos 5 anos; ofício à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para informações a respeito de remessa de valores ao exterior, nos últimos 5 anos; consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/INCRA); consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); ofício à B3 e CVM, para informações a respeito de ações ou outros ativos e o respectivo bloqueio, em caso positivo); b) deferimento da expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, para informações relacionadas à eventual carteira de ativos sob a respectiva gestão e, em caso positivo, o bloqueio. 5.

    Decisão recorrida, ratificada. 6.

    Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194699-59.2020.8.26.0000; Rel.: Francisco Bianco; 5ª Câm. de Direito Público; j.: 21/09/2020).

    Int..

  • 26/08/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 07:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 01:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 01:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2022 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 01:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 13:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 13:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2020 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 13:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2019 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2019 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2019 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2019 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2019 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2019 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2019 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 11:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2019 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 15:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/01/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2019 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2018 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2018 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

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05/03/2025

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