08/01/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 03:10

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:53

Conclusos para decisão
01/12/2023 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:18

Juntada de Ofício
13/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/09/2023 03:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 04:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Santos Cesar (OAB 97708/SP) Processo 0018989-89.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Denildon Pereira dos Santos -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 88), homologo os cálculos apresentados (fls. 83) e atualizados para 31/07/2023 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 22.237,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 17.951,94 - principal bruto/líquido; R$ 1.697,75 - juros moratórios; R$ 2.587,37 - honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF); procuração e substabelecimento(s) outorgado(s) ao longo do presente feito do(a) advogada(a) que assina a petição e que consta como beneficiário(a); memória(s) de cálculo completa dos valores homologados; decisão(ões) homologatória(s) dos valores devidos e a serem requisitados. demais peças que o(a) exequente julgar necessário. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
24/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 07:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:14

Juntada de Ofício
27/06/2023 19:09

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:05

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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