01/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:44

Evoluída a classe de 151 para 156
17/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/10/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:37

Juntada de Ofício
19/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:15

Expedição de Ofício.
30/04/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2024 14:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2024 10:25

Evoluída a classe de 151 para 156
19/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
12/11/2023 18:32

Suspensão do Prazo
08/11/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 07:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:29

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP) Processo 0000153-58.2022.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Rui Marin Daher, Cleusa Campanholi Daher - Reqdo: Omint Serviços de Saude Ltda -

Vistos.

Fls. 87: Anote-se a penhora no rosto dos autos.

Fls. 88/91: Entendo que a verba dos autos, referente a restituição dos valores cobrados a maior pelo plano de saúde tem natureza indenizatória e não alimentar, não se subsumindo às hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, CPC.

Nesse sentido, precedente do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade.

Irresignação da parte executada.

Descabimento.

Penhora de valores correspondentes à restituição de seguro saúde.

Alegação de impenhorabilidade.

Ausência de previsão no art. 833 do CPC.

Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória.

Hipótese de mero reembolso de gastos.

Impenhorabilidade não reconhecida.

Decisão mantida.

Recurso não provido." Assim, os valores devem ser repassados aos juízos com penhora no rosto dos autos, devendo ser aberto o concurso entre os credores com penhora no rosto destes autos.

Para tanto, oficie a z.

Serventia aos juízos da 20ª e da 16ª Vara cível para que esclareçam qual o valor atualizado das dívidas e se há preferência nos créditos.

Intime-se.
24/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:01

Juntada de Ofício
17/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:41

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:45

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:21

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 16:36

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:28

Conclusos para despacho
16/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
30/03/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:54

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 16:01

Decisão
14/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:08

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:00

Apensado ao processo
07/01/2022 09:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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