19/05/2025 15:14

Arquivado Provisoriamente
19/05/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:04

Remetido ao DJE
08/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2025 02:55

Petição Juntada
14/04/2025 14:30

Arquivado Provisoriamente
14/04/2025 14:30

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:52

Remetido ao DJE
02/04/2025 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
21/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:42

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
18/03/2025 18:25

Petição Juntada
29/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:25

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 15:15

Petição Juntada
06/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:46

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 09:30

Ofício Expedido
01/11/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:21

Remetido ao DJE
16/10/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:05

Petição Juntada
12/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:18

Remetido ao DJE
11/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 20:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:43

Petição Juntada
31/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 08:38

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:21

Remetido ao DJE
07/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:47

Documento Juntado
07/08/2024 11:47

Guia Juntada
07/08/2024 11:47

Petição Juntada
01/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:39

Remetido ao DJE
31/07/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 09:55

Petição Juntada
25/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:57

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:55

Petição Juntada
12/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:08

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:55

Pedido de Penhora Juntado
16/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:03

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
10/05/2024 14:44

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:15

Petição Juntada
04/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:15

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:33

Documento Sigiloso Juntado
01/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:19

Remetido ao DJE
30/04/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:35

Petição Juntada
23/04/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:46

Remetido ao DJE
20/04/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:34

Documento Sigiloso Juntado
19/04/2024 14:34

Documento Sigiloso Juntado
19/04/2024 01:18

Remetido ao DJE
18/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 21:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:35

Petição Juntada
09/04/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:16

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 11:48

Documento Sigiloso Juntado
08/04/2024 11:45

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/03/2024 15:37

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 10:18

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:35

Petição Juntada
07/03/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 06:08

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:05

Petição Juntada
08/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:43

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 14:22

Documento Sigiloso Juntado
31/01/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:42

Remetido ao DJE
22/01/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:55

Petição Juntada
13/12/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:37

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 10:30

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:25

Petição Juntada
08/12/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:39

Remetido ao DJE
06/12/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 17:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/11/2023 17:18

Mandado de Penhora Expedido
13/11/2023 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:50

Remetido ao DJE
08/11/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:37

Pedido de Penhora Juntado
27/10/2023 14:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 15:58

Remetido ao DJE
25/10/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 14:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
25/10/2023 14:33

Documento Juntado
25/10/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2023 15:26

Bloqueio/penhora on line
05/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
30/08/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Novelli Bronzatto (OAB 162233/SP), Hissam Sobhi Hammoud (OAB 202618/SP) Processo 0005937-75.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oregon Ifood Ltda-epp - Exectdo: Artur Bronzatto Filho Me, Artur Bronzatto Filho - Fls. 82/83: O fato do executado não indicar bens passíveis de penhora não configura de per si a prática deatoatentatórioàdignidadedajustiça, mormente se não comprovada a sua má-fé e o intuito de opor de forma maliciosaàexecução.

Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo.

Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial.

Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida.

Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel.

Min.

ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340).

Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel.

Des.

CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara).

Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela.

Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato.

Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm.

Rel.

Des.

SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR).

Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro.

Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu.

Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm.

Rel Des.

MELO COLOMBI).

Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM.

INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS.

EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO.

INEXISTÊNCIA.

PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES.

DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES.

ACERTO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020).

Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios ao INSS.

No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, tornem conclusos.

Int.
29/08/2023 01:00

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:16

Petição Juntada
07/08/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
03/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:29

Expedição de documento
14/07/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:30

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:55

Petição Juntada
29/06/2023 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:41

Remetido ao DJE
27/06/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 17:01

Documento Sigiloso Juntado
27/06/2023 14:39

Documento Sigiloso Juntado
27/06/2023 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:39

Remetido ao DJE
23/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:25

Petição Juntada
14/06/2023 11:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:40

Remetido ao DJE
12/06/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 14:03

Documento Sigiloso Juntado
08/06/2023 00:44

Remetido ao DJE
07/06/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:05

Petição Juntada
25/05/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 08:40

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 16:17

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/05/2023 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/03/2023 11:25

Bloqueio/penhora on line
28/03/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/03/2023 11:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:36

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:30

Remetido ao DJE
11/01/2023 17:56

Decisão de Evolução de Classe
11/01/2023 16:41

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:59

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:57

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2022 11:47

Apensado ao processo
16/12/2022 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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