10/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Cassiano Ramos da Silva (OAB 395376/SP) Processo 1081066-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Alejandro Bastardo Garcia - Reqda: BANCO PAN S/A - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, tão somente para declarar a abusividade da cobrança de seguro (venda casada), devendo haver a repetição simples do valor desembolsado pela autora, determinando ainda o recálculo do custo efetivo total e do IOF, devendo haver a repetição simples dos valores desembolsados pelo autor a maior, ficando autorizada a compensação com o restante do débito acaso existente.

Sobre tal valor deverá incidir atualização monetária desde o desembolso (tabela prática editada pelo e.

TJSP), bem como juros moratórios (12% ao ano) estes contados da citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo assim as verbas de sucumbência: a) arcará o autor com 75% das despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.500,00; b) condeno o réu ao pagamento de 25% das despesas e honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00.

Os honorários advocatícios não podem ser compensados (CPC, art. 84, § 14).

Anote-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em relação à parte autora, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Resolvo o processo pelo mérito (CPC, art. 487, I, 1ª e 2ª figuras).

O preparo recursal é de R$ 171,30.

P.I.C.
23/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2023 10:05

Conclusos para julgamento
09/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 10:39

Expedição de Carta.
22/06/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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