TJSP - 0020179-49.2007.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANILO KEMP GRANDIZOLI

OAB: 266590/SP

CPF *01.***.*90-80

OSWALDO SEGAMARCHI NETO

OAB: 92475/SP

VALTER LANZA NETO

OAB: 278150/SP

CPF *23.***.*35-79

AMALY PINHA ALONSO

OAB: 274530/SP

CPF *35.***.*34-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 18:06

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2024 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2024 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 10:02

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2024 10:02

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2024 10:02

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2024 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:26

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 11:26

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2024 04:01

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 28/11/2023 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Oswaldo Segamarchi Neto (OAB 92475/SP), Danilo Kemp Grandizoli (OAB 266590/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP) Processo 0020179-49.2007.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Dirce Mariko Ishibashi Minei Me, Dirce Mariko Ishibashi Minei, Luiz Alberto Minei -

    Vistos.

    Fls. 532.

    Pretende o exequente o bloqueio da CNH e do Passaporte dos executados, como forma de persuadi-lo ao pagamento da dívida.

    O artigo 139 do CPC trata da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada na lei, para efetivar suas decisões.

    Todavia, o uso de tais medidas deve ser realizado quando houver compatibilidade de sua adoção com a pretensão resistida. É certo, ainda, que há precedentes nos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de CNH e Passaporte não afeta o direito de ir e vir do devedor e que a medida seria uma forma de induzir o devedor a pagar a dívida.

    Não obstante, a possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC).

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC.

    SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

    AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    TEMA 1137/STJ.

    Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de CNH, PID passaportes do executado, sob o fundamento de que as medidas não apresentariam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolariam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Nulidade reconhecida.

    Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC).

    Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento.

    Modificação do prazo de suspensão da execução.

    Impossibilidade.

    Inteligência do art. 921, § 1º, do CPC.

    Decisão anulada em parte, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria.

    RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NOS DEMAIS PONTOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215235-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    Decorridos, sem nova manifestação, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos ao arquivo, observando-se que decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional se iniciará, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, anotando-se no SAJ a suspensão (código 61613).

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 14:01

    Processo Reativado

  • 05/06/2023 14:00

    Processo Reativado

  • 24/05/2023 14:20

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 18/04/2023 09:26

    Arquivado Provisoramente

  • 17/02/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 15:26

    Processo Reativado

  • 15/02/2023 15:25

    Processo Reativado

  • 06/06/2022 15:11

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 26/05/2022 09:16

    Arquivado Provisoramente

  • 26/05/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2022 16:08

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2022 13:31

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2021 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2021 11:58

    Processo Reativado

  • 03/09/2021 11:57

    Processo Reativado

  • 24/08/2020 14:16

    Arquivado Provisoramente

  • 24/08/2020 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2020 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2020 10:03

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/08/2020 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2020 08:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2020 14:22

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/01/2020 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2019 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2019 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2019 10:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/12/2019 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2019 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2019 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2019 14:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/11/2019 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2019 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2019 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2019 08:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2019 18:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2019 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2019 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2019 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2019 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2019 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2019 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2019 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2019 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2019 14:27

    Processo Reativado

  • 19/07/2019 14:27

    Processo Reativado

  • 19/07/2019 14:27

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2019 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2019 08:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 15:18

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 17/02/2016 14:29

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2016 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2016 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2016 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2016 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2016 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2015 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2015 07:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2015 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2015 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2015 08:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2015 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 08:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2015 08:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2015 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2015 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2015 08:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2015 08:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2015 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2015 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2015 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2015 14:30

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2015 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2015 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2015 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2015 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2015 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2015 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2015 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2015 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2015 08:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2015 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2015 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2015 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2015 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2015 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2015 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2015 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2015 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2013 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2012 17:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/12/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/04/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2012 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2012 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/09/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2011 17:15

    Recebidos os autos

  • 14/03/2011 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/01/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/09/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/05/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/02/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/07/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/12/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2007 18:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2007 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2007 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2007

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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