TJSP - 1015284-12.2023.8.26.0071
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 22:40
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 22:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2024 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 06:10
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:40
Recebidos os autos
-
08/04/2024 15:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
08/04/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 04:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 15:16
Realizado cálculo de custas
-
05/02/2024 15:18
Juntada de Petição de Contra-razões
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31/01/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 05:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/10/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 09:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 09:14
Juntada de Mandado
-
20/10/2023 06:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 11:30
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 09:16
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
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18/10/2023 10:41
Conclusos para julgamento
-
18/10/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 08:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberta Sampaio Soares (OAB 106443/SP), Renata de Freitas Martins (OAB 204137/SP), Juliana Croce Megna de Oliveira (OAB 213225/SP) Processo 1015284-12.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Copical Comercial de Pinturas Caio Ltda -
Vistos.
Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência.
Com efeito, a tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071 dispõe o seguinte: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947 Por seu turno, reza o artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015: "Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.
Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." Nesse contexto, melhor analisando a questão ambiental posta nos autos, necessária a juntada de documento comprobatório de que o(s) imóvel(is) objeto(s) desta ação não se situa(m) em Áreas de Preservação Permanente, para que possa atender, em sua integralidade, ao disposto na tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071, o que pode ser diligenciado perante os órgãos ambientais competentes.
Ante o exposto, por ora determino à parte autora que providencie documento público junto a SEMA a fim de comprovar que o imóvel objeto desta ação não se situa em Áreas de Preservação Permanente.
Intime-se. -
23/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/08/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2023 10:07
Conclusos para julgamento
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20/07/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2023 10:40
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2023 12:38
Juntada de Mandado
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10/07/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 09:45
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 09:43
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/07/2023 16:24
Concedida a Medida Liminar
-
30/06/2023 11:27
Conclusos para decisão
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29/06/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/06/2023 15:21
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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