10/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/04/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2024 22:25

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2024 09:00

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:49

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:44

Expedição de Carta.
06/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Silva Felix da Costa (OAB 419562/SP), Janaina Joice de Sousa Lourenço (OAB 432225/SP) Processo 1015889-83.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Mayara Silva Pereira, Alessandro Moreira da Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290), sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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