TJSP - 7002147-36.2014.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CLAUDIO FERREIRA

Advogados

LILIAN AREDE LINO

OAB: 355601/SP

CPF *23.***.*58-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 08:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2024 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 07:22

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 19:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2024 18:23

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/11/2024 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 00:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 23:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 23:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 23:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 23:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 23:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:10

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 26/02/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:05

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:33

    Declarada a Remição

  • 17/10/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliana Rasia (OAB 42845/SP), Jose Camilo Leonel (OAB 382127/SP) Processo 7002147-36.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: LUIS CLAUDIO FERREIRA - Assim, determino, excepcionalmente, em relação a LUIS CLAUDIO FERREIRA, RG: 263853056, RGC: 61.753.606, RGC: 26385305, Presidio Especial da Policia Civil, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena.

    Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou seria necessário maior amadurecimento no regime fechado?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados.

  • 21/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 18:40

    Declarada a Remição

  • 29/05/2023 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 14:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/02/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/12/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 17:50

    Homologado o Cálculo

  • 07/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 14:16

    Declarada a Remição

  • 25/08/2022 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2021 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2021 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2021 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 19:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/11/2019.

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

  • 10/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/05/2019.

  • 06/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/04/2019.

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/06/2018.

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/05/2018.

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/03/2018.

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/01/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/09/2015.

  • 18/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2015 00:00

    Decisão

  • 05/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 24/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/11/2014 00:00

    Outros

  • 19/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 14/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 00:00

    Outros

  • 06/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2014 00:00

    Outros

  • 09/08/2014 00:00

    Outros

  • 02/05/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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