TJSP - 0010180-66.2022.8.26.0564

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULDAIR MENDES DA FONSECA

CPF *61.***.*07-50

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

CPF *39.***.*33-20

Advogados

SILVANA DOS SANTOS FREITAS

OAB: 258849/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 06:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2024 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 01:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2024 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 12:42

    Deferido o Pedido

  • 05/12/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 11:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2024 10:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 12/04/2024 11:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2024 10:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2024 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:15

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 25/03/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2024 15:51

    Documento Juntado

  • 17/01/2024 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/11/2023 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2023 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2023 14:47

    Documento Juntado

  • 25/10/2023 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2023 15:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/09/2023 15:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvana dos Santos Freitas (OAB 258849/SP) Processo 0010180-66.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Juldair Mendes da Fonseca - 1) Ante as concordâncias (pp. 122 e 143), HOMOLOGO as contas apresentadas (pp. 111/114 e 140).

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c.

    STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescidos por emenda, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) Foi apurado como devido a importância de R$357.145,52.

    Uma vez que o advogado é o titular do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, pode o ofício requisitório/RPV ser expedido em seu favor, mediante a individualização dos créditos.

    Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários sucumbenciais) possui autonomia e independência.

    Por isto, o valor a ser requisitado como ofício requisitório (R$335.913,00), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015, sendo que o valor a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor (R$21.232,52), em conformidade com os artigos 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE 394/2015.

    Para tanto, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

    Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

    Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

    Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e.

    Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

    A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é dever da parte promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV).

    No silêncio tornem conclusos para deliberação.

    Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int.

  • 28/08/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 09:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2023 05:55

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 15:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/06/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 12:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 09:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 06:15

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 10:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:51

    Ofício Juntado

  • 20/03/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2022 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2022 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/11/2022 05:42

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 12:08

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 06:01

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 08:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2022 06:07

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:16

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2022 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 19:16

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2022 14:36

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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