19/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:09

Embargos de Declaração Juntados
07/05/2025 19:09

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:07

Remetido ao DJE
30/04/2025 23:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/11/2024 13:28

Conclusos para Sentença
07/11/2024 18:46

Alegações Finais Juntadas
06/11/2024 20:16

Alegações Finais Juntadas
06/11/2024 17:01

Alegações Finais Juntadas
05/11/2024 10:27

Alegações Finais Juntadas
15/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
14/10/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 11:24

Ato ordinatório
10/10/2024 14:47

Alegações Finais Juntadas
30/09/2024 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 17:00

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
19/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:45

Petição Juntada
17/09/2024 10:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/09/2024 10:26

Documento Juntado
17/09/2024 10:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/09/2024 10:25

Documento Juntado
13/09/2024 17:37

Petição Juntada
13/09/2024 11:34

Mandado Urgente Expedido
13/09/2024 11:27

Mandado Urgente Expedido
13/09/2024 11:14

Mandado Urgente Expedido
13/09/2024 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:35

Remetido ao DJE
12/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2024 16:48

Documento Juntado
11/09/2024 11:26

Petição Juntada
01/07/2024 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/07/2024 11:45

Documento Juntado
24/06/2024 14:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 14:19

Documento Juntado
24/06/2024 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 14:18

Documento Juntado
24/06/2024 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 14:17

Documento Juntado
14/06/2024 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 08:52

Ofício Expedido
13/06/2024 08:48

Mandado Expedido
13/06/2024 08:47

Mandado Expedido
13/06/2024 08:47

Mandado Expedido
13/06/2024 08:47

Mandado Expedido
12/06/2024 16:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2024 16:08

Documento Juntado
11/06/2024 13:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/06/2024 13:47

Documento Juntado
06/06/2024 17:10

Petição Juntada
05/06/2024 17:55

Petição Juntada
31/05/2024 11:51

Rol de Testemunha Juntado
29/05/2024 17:28

Especificação de Provas Juntada
16/05/2024 16:10

Mandado Expedido
16/05/2024 16:09

Mandado Expedido
16/05/2024 16:09

Mandado Expedido
16/05/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
09/05/2024 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2024 15:38

Audiência de Instrução
08/03/2024 15:23

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:48

Petição Juntada
14/02/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:35

Remetido ao DJE
08/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:13

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:15

Petição Juntada
18/09/2023 07:55

Especificação de Provas Juntada
14/09/2023 19:49

Especificação de Provas Juntada
14/09/2023 13:47

Especificação de Provas Juntada
05/09/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nezio Leite (OAB 103632/SP), Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB 129397/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Bianca Gasoli Rodrigues (OAB 381479/SP), Murillo Augusto Leite (OAB 426939/SP) Processo 1001124-91.2022.8.26.0531 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Joamir Roberto Barbosa, Vitor Aparecido dos Reis ME, Jesus Aparecido Caivano-ME - Primeiramente observo que a inicial já foi recebida às fls. 1.968/1.969, na data de 01/08/2022, após, portanto, a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que alterou as disposições da Lei n. 8.429/1992.

Pois bem.

Observando as disposições do artigo 17, § 10-C, da nova Lei de Licitações, passo a fazer a tipificação dos atos de improbidade imputáveis aos réus, conforme apontado na inicial (artigo 10, incisos VIII e XII, da Lei n. 14.230/2021).

Em síntese, consta na inicial que os réus JOAMIR ROBERTO BARBOZA, VÍTOR APARECIDO DOS REIS ME e JESUS APARECIDO CAIVANO ME, agindo em conluio, incorreram na prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios administrativos, frustrando o caráter competitivo da licitação Pregão Presencial n. 18/2017, realizado no Município de Ariranha.

Sobre a conduta específica de cada um dos réus, conforme apurado em Inquérito Civil que embasou os presentes autos, JOAMIR ROBERTO BARBOZA, Prefeito Municipal de Ariranha na época dos fatos, foi quem realizou o Pregão Presencial n. 18/2017, que teve sua abertura autorizada em 27/04/2017 e se encerrou em 22/05/2017, destinando-se à formação da ata de registro de preço para aquisição de pneus de diversas marcas e de serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem.

Conforme apurado pelo CAEX, os preços registrados foram muito superiores à média de mercado, o que causou grande dano ao erário público, conforme apontado à fl. 05 dos autos, mas, mesmo assim, as empresas requeridas sagraram-se vencedoras.

Além disso, apesar de a solicitação de materiais e serviços, elaborada pelo servidor responsável, não trazer qualquer exigência de marcas dos pneus, o réu JOAMIR fez constar essa exigência, determinando que assim se fizesse por meio de pregão presencial e publicou o edital, assinando sozinho tais documentos, sem o assessoramento de qualquer servidor do Município.

Consta, por fim, que não é possível comprovar que os produtos e serviços fornecidos pela requerida VÍTOR APARECIDO DOS REIS ME, cujo sócio mantém relação de parentesco com o réu JOAMIR, foram, de fato, prestados/entregues, já que não houve qualquer controle fidedigno de seu recebimento (não há a identificação do servidor responsável pelo recebimento), o que, certamente, gerou mais danos ao erário.

Por sua vez, a requerida VÍTOR APARECIDO DOS REIS ME participou do procedimento de licitação Pregão Presencial n. 18/2017, sagrando-se vencedora em 42 itens, no valor total de R$461.126,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e cento e vinte e seis reais) e celebrando contrato com a Administração Municipal.

No entanto, conforme apurado, a empresa requerida sequer tinha como objeto social a comercialização de pneus e a prestação de serviços de alinhamento e balanceamento, mas de prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica eletricista e sede no endereço comercial de seu representante legal.

A mudança do objeto social da empresa ocorreu somente em 09/08/2017, ou seja, cerca de três meses após a homologação da licitação em seu favor.

Na mesma data, foi alterada a sede da empresa para outro endereço, onde funcionava a empresa de nome fantasia Auto Center Vitória (empresa adquirida por Vítor de seu tio Benedito Luiz Tozzo, cunhado do requerido JOAMIR) conforme se apurou.

Também restou apurado que Vítor Aparecido dos Reis é sobrinho do requerido JOAMIR (a genitora de Vítor é irmã da esposa de JOAMIR; ela é servidora concursada do Município de Ariranha, e seu esposo, genitor de Vítor, também é servidor municipal, além de ser gestor de contratos administrativos da Prefeitura) e que ele e seus pais foram nomeados por JOAMIR, em fevereiro de 2017, para serem conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Além disso, o telefone residencial informado pela esposa do requerido JOAMIR e tia de Vítor, é o mesmo da empresa Auto Center Vitória, residindo eles a poucos metros desse estabelecimento e tendo uma filha de nome Vitória (é de conhecimento geral que a empresa Auto Center Vitória era, de fato, de JOAMIR, fato esse narrado por testemunhas ouvidas).

Por fim, foi apurado que muitos dos produtos fornecidos pela empresa requerida foram entregues por seu tio Benedito Luis Tozzo, cunhado do requerido JOAMIR e que já figurou como proprietário da empresa Auto Center Vitória.

Como se pode verificar, foram apuradas várias irregularidades na contratação da requerida no procedimento de licitação realizado.

A requerida JESUS APARECIDO CAIVANO ME foi a outra empresa que participou do procedimento de licitação no Município de Ariranha, sagrando-se vencedora em 09 itens, no valor total de R$76.616,00 (setenta e seis mil e seiscentos e dezesseis reais) e celebrando contrato com a Administração Municipal.

Mesmo apresentando produtos e serviços com preços superfaturados, também venceu a licitação, tudo indicando que houve conluio com os outros requeridos para fraudarem a licitude do certame, o que gerou danos ao erário.

Assim, há a tipificação das condutas do requeridos no quanto contido no art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em especial de seu inciso VIII.

Tipificadas as condutas imputadas aos réus, nos termos do artigo 17, § 10-E, da nova Lei de Licitações, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ficando, ainda, ressaltado, com fundamento no § 18 do mesmo artigo que Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

Intime-se.
25/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 10:27

Conclusos para Sentença
18/01/2023 13:26

Petição Juntada
19/12/2022 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
13/12/2022 00:06

Remetido ao DJE
12/12/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 15:24

Ato ordinatório
09/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:05

Remetido ao DJE
08/12/2022 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 11:22

Ato ordinatório
06/12/2022 19:32

Contestação Juntada
02/12/2022 10:57

Contestação Juntada
01/12/2022 07:35

Contestação Juntada
18/10/2022 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/10/2022 13:12

Documento Juntado
29/09/2022 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/09/2022 14:54

Documento Juntado
29/08/2022 13:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2022 13:17

Documento Juntado
15/08/2022 09:27

Mandado de Citação Expedido
15/08/2022 09:26

Mandado de Citação Expedido
15/08/2022 09:26

Mandado de Citação Expedido
12/08/2022 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2022 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2022 12:06

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/08/2022 12:06

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/08/2022 12:06

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 14:45

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
01/08/2022 17:57

Recebida a Petição Inicial
01/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
31/07/2022 09:25

Petição Juntada
29/07/2022 11:58

Petição Juntada
29/07/2022 11:15

Mandado Expedido
29/07/2022 11:13

Mandado Expedido
29/07/2022 11:12

Mandado Expedido
28/07/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2022 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2022 17:05

Recebida a Petição Inicial
01/06/2022 16:31

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:29

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 09:49

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012397-08.2021.8.26.0562

Maria do Carmo Gravata Ribeiro

Jose Menezes Ribeiro

Advogado: Rachel Helena Nicolella Balseiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1013257-71.2020.8.26.0003

Ariane Idelfonso Dias

Banco Digio S.A (Banco Cbss)

Advogado: Rafael da Silva Catarino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1007868-41.2023.8.26.0637

Em Segredo de Justica

Advogado: Ligia Regina Giglio Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1029960-21.2023.8.26.0602

Abel da Silva Lopes

Brasil Cred Consultoria e Cobrancas LTDA

Advogado: Thiago Christian Florio Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1012010-27.2023.8.26.0625

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Valdemir Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 18:48

Exibir Processo